EXECUÇÃO PENAL 2 DISTRITO FEDERAL
DESPACHO: Referente aos protocolos nos 36712 e 36730/2015.
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<li>José Dirceu de Oliveira e Silva foi condenado, pelo delito de corrupção ativa, à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem assim à pena de multa fixada em 260 dias-multa.</li>
<li>Em 28.10.2014, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, deferi o pedido de progressão para o regime prisional aberto.</li>
<li>À falta de estabelecimento prisional adequado, o Juízo delegatário desta execução penal (Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal – VEPEMA/DF) concedeu ao apenado o regime de prisão domiciliar, em 04.11.2014.</li>
<li>Por meio do Ofício no 700000903907 (protocolado neste Tribunal na data de hoje sob o no 36712/2015), o Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba/PR comunica a decretação da prisão preventiva do sentenciado, em feito distinto. E, considerando que se trata de investigado que cumpre pena por efeito de condenação deste Supremo Tribunal Federal, solicita “autorização para transferência do acusado para a prisão em Curitiba/PR”, especialmente pelo fato de que as investigações tramitam na capital paranaense.</li>
<li>Antes de concluir este breve relato, anoto que o sentenciado José Dirceu, em data de hoje, protocolou a petição no 36730/2015, na qual alega ser “totalmente desnecessária sua transferência” para a cidade de Curitiba/PR. Estes os principais argumentos que apresenta: i) a prisão cautelar foi determinada e cumprida sem qualquer consulta ao Supremo Tribunal Federal; ii) o peticionário tem domicílio em Brasília/DF. Logo, ainda que se trate de prisão preventiva, deve se dar preferência ao local de domicílio do acusado; iii) a conveniência da persecução penal estará preservada com a manutenção do acusado em Brasília/DF, notadamente porque esta Capital Federal conta com Delegacia de Polícia Federal que, inclusive, conduz investigação sobre os mesmos fatos; iv) a situação de José Dirceu não se confunde com a situação do investigado Pedro Corrêa, que se encontrava cumprindo pena em unidade da federação em que inexistente investigação sobre os mesmos fatos; v) o requerente sempre se colocou à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos nos autos da investigação.</li>
</ol>
Decido.
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<li>Como assinalado, o sentenciado, por seus advogados, opõe-se à transferência solicitada, pelos argumentos acima resumidos. Não me parece, todavia, que tais razões devam prevalecer.</li>
<li>Em primeiro lugar, a decretação da prisão cautelar em feito distinto do que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, relacionado a fatos que não se confundem com os que motivaram a condenação anterior, não requer consulta ou autorização do Tribunal. Quanto aos demais pontos, entendo que a concentração dos atos de apuração criminal no foro do Juízo que supervisiona o inquérito é perfeitamente justificável, na medida em que é lá que se encontram em curso as investigações envolvendo as condutas imputadas ao sentenciado.</li>
<li>Nessas condições, na mesma linha da decisão por mim proferida nos autos da Execução Penal no 16 (em que o sentenciado era Pedro Corrêa), e tendo em vista os fundamentos do Ofício no 700000903907, defiro o pedido para o fim de colocar o sentenciado José Dirceu de Oliveira e Silva (investigado nos autos do procedimento no 5031859-24.2015.404.7000/PR) à disposição do Juízo da 13a Vara Federal, Subseção Judiciária de Curitiba/PR.</li>
<li>Dê-se ciência ao Procurador-Geral da República.</li>
</ol>
Publique-se.
Comunique-se ao Juízo da 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, bem como ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA/DF.
Brasília, 03 de agosto de 2015.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente

José Dirceu assina termo para prisão no regime aberto

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Barroso autoriza transferência de Dirceu para a Lava Jato

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