Redação JOTA

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação de seu impeachment. Segundo a petista, o afastamento foi um processo “abusivo, inconstitucional, ilegal e ilegítimo”.
1) Fragilidade política não justifica a cassação e golpe parlamentar
“No âmbito do sistema presidencialista adotado pela nossa lei maior, não se pode ter por admissível que uma maioria parlamentar, mesmo que expressiva, possa vir a decidir o impeachment de um presidente da República, sem a invocação plausível e minimamente demonstrada da real ocorrência de um crime de responsabilidade (art. 85, da Constituição Federal e Lei n. 1.079/1950), ou sem que se respeite os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." 
“No sistema presidencialista de governo, o Poder Legislativo não está constitucionalmente autorizado a aprovar um impeachment de um presidente da República por razões exclusivamente políticas. Exige-se, sempre, para garantia das instituições de Estado nessa forma de governo, a ocorrência de um ilícito grave e comprovadamente praticado pelo Chefe do Executivo. Este é um pressuposto jurídico intransponível, e, portanto, impossível de ser ignorado para a consumação de um impeachment presidencial”.
“Afastar-se um Chefe de Estado e de Governo, por decisão da maioria do Parlamento, sem que os pressupostos constitucionais estejam presentes é, sem sombra de dúvida, um golpe parlamentar.
2) Desvio de poder de líderes políticos
A defesa de Dilma argumenta que o processo de impeachment foi manchado pelo deputado cassado Eduardo Cunha, que agiu em vingança por suas investigações na Lava Jato e no processo de quebra decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara. O texto diz que Dilma rejeitou um acordo “imoral’ com Cunha. 
“Um desvio de poder que, aliás, não teria decorrido apenas da ação degenerada e ilícita do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e de seus apoiadores mais diretos, mas de conjunto muito mais amplo de parlamentares, Deputados e Senadores, durante todo o seu processamento”.
3) STF pode rever julgamento final do impeachment
Os advogados sustentam que o STF pode avaliar se há justa causa para o afastamento de um presidente, ou seja, se houve crime de responsabilidade. A peça diz que há precedente, como no casso do ex-presidente Fernando Collor de Mello, quando o STF teria reconhecido propostas de revisão ou de anulação das decisões do juízo político, julgando, porém, improcedente a ação.
“Impedir que o Supremo Tribunal Federal examine a constitucionalidade das normas que descrevem crimes de responsabilidade equivaleria a criar uma esfera de poder imune à Constituição: significaria submeter o instituto ao puro exercício do poder. O poder, quando exercido, sem limites jurídicos configura o que se denomina “estado de exceção”.
"Jamais poderá ser, assim, o processo de impeachment entendido como um processo realizado no exercício da função jurisdicional do Estado. Trata-se, na verdade, de um processo administrativo realizado de modo atípico pelo Poder Legislativo, sendo passível de ser revisto pelo Poder Judiciário, dentro das mesmas condições e pressupostos em que os processos dessa natureza também o são.” 
“Todavia, se os pressupostos jurídicos para a cassação do mandato presidencial não se configuram, o espaço para o “juízo político” do Parlamento não pode prevalecer”.
4) Sem digital
Não há crime de responsabilidade do Presidente da República, sem ato presidencial que possa ser imputado.
“Não se pode, portanto, pretender imputar um crime de responsabilidade ao Presidente da República apenas por atos de seus subordinados, independentemente do seu nível hierárquico, apenas por ser seu dever constitucional exercer “a direção superior da administração federal”96 . Se ele diretamente não praticou o ato ilícito, se a ele não competia praticá-lo, não se pode imputar a ele a eventual pratica de crime de responsabilidade decorrente de eventual ilicitude praticada no âmbito da Administração”. 
“A mera conduta negligente, imprudente ou imperita do Chefe do Executivo não poderá nunca, no sentido jurídico adequado da expressão, em face da sua própria excepcionalidade em face do sistema presidencialista de governo, vir a qualificar um verdadeiro “atentado à Constituição Federal”. Aliás, a ideia de penalizar drasticamente aquele que foi investido da condição de ser o primeiro mandatário da nação, em um regime presidencialista, só pode passar por gravíssima conduta torpe, alicerçada em má-fé que a todos repugna. Quem age com mera culpa, e não com dolo, pode até infringir a Constituição, mas jamais “atentar contra ela”, no grave sentido axiológico em que o termo é definido no texto da nossa lei maior. É descabido falar-se na existência de “atentados culposos”.
5) Precedente perigoso
A ação diz que o caso de Dilma – sem argumento jurídico para a cassação – virou precedente perigoso e o impeachment pode virar instrumento epidêmico.
“Da mesma forma que se pode fazer com autoridades do Executivo, maiorias parlamentares, em flagrante desvio de poder, podem invocar pretextos jurídicos para destituir de seus cargos magistrados da mais elevada Corte de Justiça do País e a chefia do Ministério Público. 368. Deveras, em face da consumação da destituição da Sra. Presidenta da República Dilma Rousseff, nas condições em que foi efetivada, existe hoje a perspectiva de que o impeachment se torne epidêmico no Brasil.”
6) Direito de ampla defesa ferido
Os advogados alegam que o amplo direito de defesa foi ferido, uma vez que questões preliminares que poderiam anular o impeachment foram rejeitadas pela comissão especial do Senado que analisou o processo. Entre as questões estavam a suspeição do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a não aprovação pelo Congresso das contas de 2015; e a ausência da tipificação da conduta apontada à presidente não ter sido recepcionada pela Constituição de 1988. 
“A defesa tem o direito processual de fazer com que as questões preliminares que postule sejam apreciadas antes do mérito.”
7) As condutas imputadas a Dilma deveriam ter sido individualizas nas perguntas sobre crimes
A petista foi acusada de crime de responsabilidade pela edição de decretos sem autorização do Congresso e as chamadas pedaladas fiscais
“No caso de que a denúncia impute a autoridade acusada mais de um delito, as perguntas sejam individualizadas para cada uma das imputações pretendidas. Antecipação de condenação pelos senadores. A razão lógica processual desta interpretação decorre de um raciocínio óbvio. No caso de duas imputações, fundadas em fatos distintos, a oferta decisória de um quesito único aos julgadores, unificador da vontade condenatória ou absolutória destes, poderá desfigurar completamente o resultado final, ferindo de morte o direito de defesa da autoridade denunciada”.
8) A defesa sustenta que os senadores, em desapego a Constituição anteciparam a condenação de Dilma
“Os parlamentares que vão decidir um processo de impeachment são os seus julgadores. Devem se comportar estrutural e subjetivamente com imparcialidade ao analisarem a existência ou não dos pressupostos jurídicos exigidos para a decisão de mérito.”
9) Conluio político e interferências indevidas
Os advogados da petista afirmam que houve um conluio de forças políticas para tirar Dilma da Presidência e que Michel Temer usou a interinidade na Presidência para interferir no resultado.
“O exercício do direito de defesa da Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff, transformou-se, assim, em um rito de cartas marcadas, respeitado na forma, mas ignorado no conteúdo. A demonstração cabal da inocência da autoridade denunciada não importava e não mudaria a decisão dos julgadores. O que importava era a condenação já decidida e articulada pelas negociações partidárias empreendidas pelo governo interino.”
10) Não há crime de responsabilidade
Edição de decretos suplementares de crédito sem autorização do Congresso 
“Não existem nos fatos denunciados e nas imputações acolhidas pela sentença condenatória impugnada a configuração mínima dos pressupostos jurídicos exigidos para a tipificação destes crimes de responsabilidade. Diante disso, não poderia o Senado Federal, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988, ter emitido um “juízo político”.
“Os decretos não implicaram em abertura de crédito ilegal, faltando o motivo para o ato administrativo condenatório ou, em outras, palavras, a “justa causa para a condenação” pela prática de crime de responsabilidade”. 
“Mesmo que os decretos tivessem ofendido a lei, não haveria dolo por parte da impetrante ao editá-los, caracterizando, assim, também por esse ângulo, a fata de motivo para o ato condenatório ou de “justa causa para a condenação”.
“ O raciocínio é óbvio: uma vez adicionados créditos no orçamento, se houver limitação de gastos na mesma proporção ou a maior do que foi feito (contingenciamento), haverá compatibilidade com o atingimento das metas fiscais legalmente estabelecidas. Esse entendimento sempre foi pacífico, até a mudança da opinião do Tribunal de Contas da União em 2015. Toda a prova produzida dos autos ao longo do processo de impeachment assim o atesta, sem que nenhum indício tenha sido produzido de que isso não era verdadeiro”. 
“A edição destes decretos, mesmo que ilegal fosse, não se revestiria da condição de ser um ato grave capaz de configurar um verdadeiro “atentado” à constituição”.
Sobre Pedaladas fiscais:
“Não há desembolso de recursos pela instituição financeira para pagamento da subvenção em nome da União.” 
“A norma disciplinadora da matéria dispõe que os montantes devem ser atualizados, sem estabelecer prazo para que a Secretaria do Tesouro Nacional efetue o pagamento. Com efeito, a norma detalhou as formas de concessão, apuração, atualização dos valores e apresentação destes à Secretaria do Tesouro Nacional, mas não fixou prazo para a efetivação do pagamento.”
“Com isso, reforça-se a interpretação acima exposta de que uma obrigação, como aquela que caracteriza o pagamento de subvenções no Plano Safra, jamais poderia ser entendida, diante do inadimplemento do devedor, como uma “operação de crédito” ou “assemelhada”, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Os montantes contabilizados nas demonstrações financeiras do Banco referem-se à operacionalização de subvenções econômicas concedidas exclusivamente ao amparo da legislação: leis, decretos e portarias do Ministério da Fazenda. Não se trata, em hipótese alguma, de utilização de recursos próprios do Banco do Brasil para pagamento de dívidas de responsabilidade da União.” 
“Há indiscutível atipicidade do fato denunciado. Não havendo operação de crédito nos alegados atrasos no pagamento das subvenções do Plano Safra, não há que se falar em ilícito que tenha como tipificação esta situação jurídica.

Plenário do Senado

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JOTA

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