Luiz Orlando Carneiro

Aprovada há quase 10 anos, a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal – que consolidou a jurisprudência da Corte sobre os limites do uso de algemas em réus e investigados - voltou à ordem do dia, em consequência da transferência do ex-governador Sérgio Cabral, com algemas nos pulsos e grilhões nos pés, da prisão de Benfica, na capital fluminense, para o Complexo Médico-Penal em Pinhais, perto de Curitiba.
O texto da SV 11, de 13/8/2008, diz o seguinte: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Em 24/9/2015, o plenário do Supremo, também por unanimidade, rejeitou uma proposta de alteração da súmula das algemas (PSV 13), que fora apresentada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), sob o argumento de que o enunciado da SV 11 estaria “usurpando” função típica do Poder Legislativo, pois a Lei de Execução Penal previa a regulamentação do emprego de algemas via decreto federal.
Um balanço de decisões tomadas pelos ministros e plenários das turmas com relação ao uso indiscriminado das algemas no processo criminal – principalmente em habeas corpus e reclamações – mostra que tem sido seguida à risca a súmula vinculante, na linha do que sustentou, quando da sua aprovação, o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.
Naquela ocasião, Gilmar Mendes afirmou: “O juízo geral é de que está havendo uma exposição excessiva, degradante, afrontosa à dignidade da pessoa humana, e o Tribunal então se sentiu no dever de se pronunciar com a celeridade adequada sobre este tema, no interesse geral”.
O processo que acabou por apressar o STF a aprovar a SV 11, em 2008, foi HC 91.952, considerado emblemático. Um pedreiro de Laranjal Paulista (SP) foi condenado por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri local, recorreu da sentença até chegar ao Supremo. Ele alegava ter permanecido algemado durante todo o julgamento, fato que lhe causara constrangimento ilegal, e que poderia ter influenciado os jurados. E o STF decidiu no sentido de que fosse realizado novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
O relator daquele HC, ministro Marco Aurélio, afirmou que o uso das algemas sem necessidade poderia mesmo ter levado os jurados leigos a terem uma impressão equivocada do réu, de que se tratava de um acusado “de alta periculosidade, uma verdadeira fera”. E destacou o papel do Estado na preservação da integridade física e moral das pessoas que estão sob custódia, ao salientar que “o preso um dia, mesmo condenado, voltará ao convívio dos concidadãos, voltará à sociedade”.

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JOTA

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