O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a liberação de R$ 237 milhões ao Estado do Rio de Janeiro e proibiu novos cortes de despesas.
O valor faz parte de contratos firmados entre o Rio e a União, que totalizam R$ 2,9 bilhões, para auxiliar nas despesas com a segurança pública do Rio decorrentes dos Jogos Olímpicos, em agosto.
Na semana passada, o governo do Rio apresentou uma ação cível originária alegando que a União tinha retido R$ 237 milhões para executar garantias dadas pelo estado em contratos firmados com algumas instituições financeiras, como o Banco Brasil e BNDES.
Como o Estado não cumpriu sua obrigação de pagar algumas parcelas dos contratos, a União estaria se valendo de cláusula autoexecutória do contrato de contragarantia e exigindo a transferência dos valores para a conta do Tesouro Nacional.
No entanto, segundo Lewandowski, a "imediata devolução dos recursos" é necessária para garantir a continuidade da execução das políticas públicas de segurança no Rio que são "imprescindíveis" para a realização das Olimpíadas.
A relatora do caso é ministra Cármen Lúcia, mas, como o STF está de recesso, a ação foi encaminhada para o presidente Ricardo Lewandowski - que concordou com o pedido do Rio.
"Em medida liminar, parece plausível restringir a execução da cláusula de contragarantia de contratos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro que atinjam recursos vinculados aos aportes de ajuda financeira e de créditos suplementares vinculados às Medidas Provisórias 734/2016 e 736/2016, inclusive para determinar a imediata devolução dos recursos, caso já tenham sido transferidos, a fim de garantir a continuidade da execução das políticas públicas de segurança imprescindíveis para a realização desses eventos de repercussão mundial, garantindo-se, assim, a segurança dos chefes dos Poderes da União e dos chefes de Estado de outras nações, bem como do expressivo número de pessoas que participarão desses eventos internacionais", concluiu Lewandowski.
<a href="/wp-content/uploads/2016/07/ACO-2898.pdf" target="_blank">Leia a decisão.</a>
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JOTA

Valor faz parte da ajuda de R$ 2,9 bilhões destinada à segurança dos Jogos Olímpicos

União terá de devolver R$ 237 milhões ao Estado do RJ

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