Felipe Recondo

Em documento apresentado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia Geral da União tenta, mais uma vez, levar ao plenário discussão sobre o alcance da atuação da Suprema Corte em relação aos atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Supremo decidiu, em setembro do ano passado, que só tem competência para julgar ações mandamentais contra o conselho, como mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data.
A AGU quer que o tema seja novamente discutido em ação na qual a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) tenta derrubar regra de 2012 do CNJ - baseada na Lei de Acesso à Informação - e impedir a divulgação do faturamento dos cartórios do país.
Para a União, o Supremo deve analisar todos os processos contra o CNJ. Entre os argumentos está o fato de ser o único tribunal que não está submetido ao conselho.
O caso sobre o faturamento dos cartórios chegou ao STF em 2013 e foi distribuído para o ministro Dias Toffoli, que em março do ano passado arquivou um mandado de segurança da Anoreg por entender que não se tratava de instrumento jurídico adequado para questionar o entendimento do conselho (MS 32694). Segundo Toffoli, as decisões do CNJ têm força de lei e não podem ser questionadas por mandado de segurança.
Depois, a entidade protocolou uma ação originária com a mesma finalidade (AO 1874). A argumentação era a de que os cartórios, como serviços extrajudiciais, não poderiam estar submetidos ao CNJ. Em julho de 2014, quando o Supremo não havia decidido sobre competência em relação ao CNJ, Toffoli concedeu medida cautelar somente para proibir a divulgação dos CPFs dos notários e registradores responsáveis pelos cartórios.
A União apresentou contestação contra a liminar que vetou a divulgação dos CPFs e defendeu que o Supremo tem, sim, competência para julgar todos os atos do CNJ por se tratar de um órgão da União. E aproveitou para pedir a rejeição total do pedido da Anoreg.
Na análise do caso, em novembro do ano passado e depois de o plenário ter firmado entendimento sobre o tema, o ministro Toffoli destacou que o Supremo só deve analisar processos que digam respeito "às atividades disciplinadora e fiscalizadora do CNJ que repercutam frontalmente sobre os tribunais ou seus membros".
"Nesse passo, deliberação do CNJ relativa a serventias extrajudiciais, a par de não decorrer de uma atuação corretiva ou correicional sobre os tribunais ou seus membros, atinge esses órgãos de modo apenas reflexo, naquilo que diz respeito à suas atribuições de fiscalização sobre os serviços notariais e de registro, restando desatendidos, desse modo, os necessários pressupostos à atração da competência originária desta Corte", frisou Toffoli.
O ministro enfatizou, porém, que as resoluções e regulamentações do conselho repercutem "em verdade, de modo direto, sobre as serventias extrajudiciais". Ele determinou que a ação da Anoreg fosse enviada para a Justiça Federal de primeira instância.
Contra a decisão de Toffoli, a Advocacia Geral da União apresentou agravo regimental, para que o plenário volte a discutir o assunto. O advogado-geral Luís Inácio Lucena Adams diz que qualquer ato do conselho é um ato da União, garantindo que o Supremo tenha legitimidade para atuar nos processos.
Para Adams, o artigo 102 da Constituição afirma que compete ao Supremo julgar mandados de segurança e habeas data contra presidente, Mesas da Câmara e Senado, Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República e Supremo. Mas diz também que cabe à Suprema Corte analisar "ações" contra o CNJ, sem especificar quais. Para ele, isso quer dizer que todos os processos devem ser decididos pelo Supremo.
Adams considerou ainda "natural" que o Supremo avalie quaisquer atos do conselho, uma vez que é o único tribunal que não está submetido às normas do CNJ. "Desse modo, por ausência de competência constitucional, não poderia o juízo de primeira instância conhecer da presente ação."

Judge gavel and scales

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JOTA

AGU retoma o tema, mesmo após decisão do Supremo em setembro

União quer rediscutir competência do STF para julgar CNJ

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