Luiz Orlando Carneiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (3/5), por unanimidade, que pode ser reconhecida administrativamente – sem necessidade de decisão judicial - a união estável quando um dos participantes seja casado no papel com outra pessoa, mas separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte.
A decisão foi tomada no julgamento de mandado de segurança (MS 33.008), no qual foi restabelecida a pensão - em concorrência com a viúva - à companheira de um servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro que, embora formalmente casado, vivia em união estável há mais de nove anos.
O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, frisou que a questão em causa era bem diferente da que foi julgada no Recurso Extraordinário 397.762, no qual a mesma turma do STF, em 2008, negou a uma concubina direito ao rateio da pensão. Naquele caso, tratava-se de uma relação paralela ao casamento.
O ministro Barroso, na qualidade de relator do mandado de segurança, já tinha concedido, em agosto de 2014, liminar suspendendo acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão do benefício devido à ausência de decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato.
Na sessão desta terça-feira, o ministro proferiu o seu voto quanto ao mérito da ação, reiterando os fundamentos da liminar: “O artigo 1.723 do Código Civil prevê que a união estável configura-se pela ‘convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família’. Trata-se, portanto, de situação de fato que prescinde de reconhecimento judicial para produzir efeitos, tanto que eventual ação terá conteúdo meramente declaratório. Basta, assim, que seja comprovada, no caso concreto, a convivência qualificada”.
Barroso observou que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, não há impedimento ao reconhecimento da união estável se “a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. “A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial”, explicou.
“Assim, nem mesmo a vigência formal do casamento justifica a exigência feita pelo TCU, pois a própria legislação de regência autoriza o reconhecimento da união estável quando o companheiro está separado de fato do cônjuge”.
No caso em questão, depois da morte do servidor da Unirio, em 2002, houve um processo administrativo conduzido pela instituição, no qual a companheira fez a prova tanto da separação de fato quanto da união estável. A decisão administrativa que determinou o pagamento da pensão a ela e à viúva não foi impugnada. Em 2014, porém, o TCU julgou ilegal a concessão de pensão em favor da companheira porque a união estável não foi reconhecida judicialmente.

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União estável de pessoa casada pode ser reconhecida sem processo, diz STF

Caso foi julgado na 1ª Turma do STF