Luiz Orlando Carneiro

O governo do Mato Grosso do Sul ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (17/3), ação cível originária (ACO 2.992), a fim de cobrar da União ressarcimento mensal de mais de R$ 10 milhões por gastos com a captura e prisão de pessoas envolvidas com o tráfico internacional de drogas, armas e munições.
Na ação – que tem como relator o ministro Luiz Fux, e pedido de liminar – o procurador-geral de Mato Grosso do Sul alega que, por sua posição geográfica na fronteira com o Paraguai e a Bolívia, o estado vem contribuindo com o controle, a fiscalização e a punição de tais crimes sem que seja compensado financeiramente.
O estado quer que a União seja obrigada a lhe repassar, mensalmente, a quantia total de R$ 10.616.571,43, levando-se em conta que a manutenção de cada preso custa R$ 3.617,29 por mês. O dinheiro seria revertido ao Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Funpes-MS).
No mérito, o estado pede que o STF julgue a ação procedente para condenar a União ao pagamento de valores a serem liquidados no momento processual oportuno, limitados a cinco anos do ajuizamento da ACO. Pede ainda que o ressarcimento mensal das despesas permaneça enquanto perdurar a omissão da União em construir presídios federais capazes de receber a população carcerária de sua responsabilidade no estado.
Ainda conforme a Procuradoria-Geral do estado, “essa atuação do ente federativo na detenção dos responsáveis por atividades criminosas ligadas ao tráfico transnacional de armas, munições e entorpecentes que seriam distribuídos em todo o território nacional, evitando-se os malefícios daí decorrentes, gera eficácia prática às exigências sociais de segurança pública e do devido processo legal”. No entanto, “os acusados são processados e julgados no Mato Grosso do Sul, ou seja, no distrito da culpa”.
Na data de hoje (20/3), o ministro-relator mandou citar a União. Depois disso, avaliará o pedido de liminar.
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JOTA

Governo do Mato Grosso do Sul ajuizou no STF ação neste sentido

União deve pagar estado por custos de presos por tráfico?

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