*Atualizada às 18h30 para inclusão de novas liminares no terceiro parágrafo
De carona na liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal que permitiu que os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro paguem a dívida com a União aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo federal, outros seis estados e um município também entraram com Mandado de Segurança com o mesmo pedido.
Ao todo, até agora, dez estados recorreram ao STF para não receber sanções imediatas antes da conclusão do julgamento, pelo plenário, do mérito da questão. Todos esperam realizar o pagamento da dívida com juros simples, e não compostos, como é de praxe em contratos financeiros.
Os Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do sul, Pará e Goiás conseguiram liminares. Aguardam decisão os estados de Alagoas e o município de Bauru. Nesta terça-feira (19/4) o estado de Sergipe também recorreu ao Supremo.
O STF pautou o tema para a sessão do dia 27 de abril. O assunto divide o mundo político. De um lado, a União sofre com a queda de arrecadação de impostos diante do que pode se confirmar como a maior recessão documentada da história e vai registrar novo déficit primário neste ano. Por outro, os Estados também passam aperto com a retração econômica, sem dinheiro para honrar pagamentos obrigatórios, como salários e aposentadorias.
Depois da primeira liminar, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, vem batendo à porta de ministros do STF tentando sensibiliza-los a votar pela manutenção dos juros compostos. A mudança no cálculo representaria uma queda de mais de R$ 300 bilhões nos pagamentos dos Estados para a União, segundo cálculos citados por Barbosa.
A discussão é se o artigo 3º da Lei 148/2014 que prevê a atualização pela variação acumulada da taxa Selic implica ou não a capitalização.
O Estado de Goiás entrou com MS na Corte nessa segunda-feira (18/4). O Estado pediu para pagar as parcelas de sua dívida com a União sem a aplicação da taxa Selic de forma capitalizada, “norma que não estava prevista nem dentre os critérios estipulados na Lei Complementar 148/2014, e nem, de forma geral, pelo ordenamento jurídico”.
No pedido, Goiás afirma que com a concessão de liminar haverá a possibilidade de negociação da dívida.
Ao julgar o pedido do Rio de Janeiro, o ministro Roberto Barroso concedeu liminar autorizando o pagamento da dívida corrigida por juros simples. Tal decisão pode gerar uma economia para os cofres estaduais de cerca de R$ 300 milhões por mês.
O mesmo foi concedido ao estado de Minas Gerais, na quarta-feira (13/4). O relator do caso, ministro Edson Fachin, ressaltou que a decisão seguiu o precedente do plenário, que atendera à petição de Santa Catarina. No dia do julgamento, os ministros levaram em consideração o prejuízo do Estado que pagava a conta com juros compostos.
Ao comentar a decisão do Supremo que liberou, em liminar, o Estado de Santa Catarina de pagar a dívida com a União com juros sobre juros,  Nelson Barbosa afirmou que a interpretação da Corte é equivocada e perigosa para o país neste momento de necessidade de ajuste fiscal.
Barbosa afirmou que o impacto financeiro sobre as finanças públicas seria gigantesco caso o Supremo acate, no mérito, o pedido dos estados. Usando um cálculo preliminar feito pelo Senado Federal, com números de 2013, Barbosa apontou que se todos os estados puderam pagar as suas dívidas com juros simples, a dívida total das unidades federativas cairia de R$ 402 bilhões para R$ 89 bilhões.
O ministro Edson Fachin, relator dos pedidos dos estados de Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, designou audiência conjunta com representantes desses estados para que tenham a mesma oportunidade de explicar seus motivos, assim com fez o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. A audiência será no dia 19/4, às 8h30.
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Supremo Tribunal Federal

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JOTA

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