Flávio Caetano

Desde a década de 1990, o Estado Brasileiro tem vivenciado uma crise em seu sistema judicial. Não obstante os esforços de modernização do Poder Judiciário, o aumento contínuo no número de processos vem provocando um ciclo vicioso: demora na prestação jurisdicional, que gera aumento dos custos judiciais e advocatícios e que resulta na desconfiança da população na efetividade do sistema de justiça.
&nbsp;
Paradoxalmente, embora indicadores como o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Relatório-ICJBrasil-2º-Semestre-2013.pdf">Índice de Confiança na Justiça Brasileira - ICJBrasil</a> registrem que mais de 80% da população considera o Judiciário moroso e de difícil acesso, a maioria da população brasileira afirma que recorreria ao Judiciário em caso de conflitos. O resultado do que se pode chamar de “cultura do litígio” é a existência, segundo dados de 2014, de 92 milhões de processos <a href=" ftp://ftp.cnj.jus.br/Justica_em_Numeros/relatorio_jn2014.pdf">tramitando nas varas e tribunais do país</a>.
&nbsp;
Tendo entre suas atribuições a formulação e execução de políticas públicas para melhoraria do sistema de justiça e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria da Reforma do Judiciário, pretende estimular a mudança desse cenário com o incentivo ao uso de meios alternativos de resolução de litígios. Por envolverem procedimentos mais céleres, flexíveis e informais, os métodos autocompositivos, como a mediação, além de resultarem em maior satisfação do cidadão, que participa ativamente da solução de seus problemas, ajudam a diminuir o excesso de judicialização.
&nbsp;
Com o objetivo de fortalecer e consolidar o instituto da mediação como alternativa, o Ministério da Justiça vem apoiando as tentativas de aprovação de um marco legal para disciplinar o uso da mediação e dos demais meios autocompositivos de solução de conflitos no país.  Em 2013, a Portaria nº 2.148-MJ criou a Comissão do Marco Legal da Mediação e Conciliação, que reuniu especialistas de diversas áreas para elaborar uma um Projeto de Lei de Mediação, apresentado ao Senado no final daquele ano. Juntado a outras propostas já existentes, o projeto do Ministério da Justiça serviu de base para um substitutivo ao Projeto de Lei 520/2011, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado ainda em 2013, o texto tramitou e foi aprovado na Câmara dos Deputados sob o número 7.169/2014 e agora retorna ao Senado Federal, onde será votado em regime de urgência no Plenário da Casa.
&nbsp;
O Projeto de Lei 7.169/14 tem como objetivo institucionalizar a prática da mediação já existente no país, ampliando e estimulando seu uso na resolução de conflitos em âmbito judicial, extrajudicial e nas disputas que envolvam o Poder Público como parte. Valoriza-se, no texto, a informalidade, em contraste com o rigor do processo judicial, evitando-se a excessiva burocratização da mediação e reforçando-se o principio da autonomia da vontade das partes.
&nbsp;
O projeto estabelece que poderá ser objeto de mediação todo conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.  Nestes últimos casos, exigem-se a posterior homologação judicial do acordo e a presença do Ministério Público, quando houver interesses de menores ou incapazes em discussão. Em questões de guarda e divórcio, por exemplo, isso significa a preservação da autonomia dos pais para tomar decisões afetas aos seus filhos e ao futuro da relação familiar, sem, no entanto, afastar o Estado do papel essencial de zelar pelo bem-estar dos menores.
&nbsp;
Uma importante novidade trazida pela proposta legislativa é a da cláusula compromissória de mediação, ou seja, havendo previsão contratual de que eventuais conflitos decorrentes daquele negócio jurídico serão levados à resolução consensual, as partes deverão, ao menos, comparecer à primeira reunião da sessão de mediação.
&nbsp;
Em âmbito judicial, o texto prevê que os tribunais criarão centros judiciários de solução de conflitos e que a eles serão encaminhados todos os processos judiciais que se enquadrem nas hipóteses passíveis de serem mediadas, Ainda, estabelece que o procedimento de mediação deverá ser concluído em até sessenta dias, podendo ser prorrogado apenas de comum acordo entre as partes. Aqui, as vantagens são evidentes: menor custo para as partes e para o Estado, com a diminuição de recursos a outras instâncias; rapidez e maior satisfação, em geral, das partes.
&nbsp;
Também a Administração Pública, em todas suas instâncias, será estimulada a criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, com competência para dirimir conflitos entre entes da própria Administração e entre o Poder Público e o particular, sempre que possível.
Trata-se de inovação no uso da mediação no Brasil, fundamentada no diagnóstico de que o Estado é, hoje, o maior litigante do país: somente as execuções fiscais representam 40% do volume de processos em trâmite no Judiciário, segundo o já citado levantamento do Conselho Nacional de Justiça.  Assim, é indispensável que o Poder Público invista na solução não judicial de conflitos em que é parte, a fim de reduzir sua parcela de responsabilidade nas altas taxas de congestionamento do Judiciário.
Contudo, a grande novidade referente à mediação na Administração Pública é a possibilidade da Advocacia Pública poder instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, o que possibilitará uma rápida, eficaz e satisfatória solução desse tipo de impasse.
&nbsp;
Em relação à formação do mediador, que deverá atuar com isenção, discrição e boa fé, as regras diferem de acordo com a modalidade de mediação: para atuar na mediação extrajudicial, o mediador deverá ser capacitado e ter a confiança das partes; na mediação judicial, exige-se do mediador graduação em nível superior há pelo menos dois anos, capacitação em instituição que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Justiça, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, e ser inscrito no cadastro de mediadores do tribunal em que pretende atuar.
As partes são estimuladas a ter acompanhamento de advogados ou defensores públicos durante o procedimento de mediação extrajudicial. Na mediação judicial, elas deverão ser por eles assessoradas.
Por fim, o Projeto de Lei prevê, em suas disposições finais, que a mediação seja amplamente utilizada no país, podendo ser aplicada em diferentes tipos de conflito. A intenção do legislador é de incentivar o desenvolvimento de novas modalidades de mediação, abrindo espaço, dessa forma, para ampliação de sua aplicação a diversos tipos de conflitos.
Acredita-se que o texto contempla os anseios da comunidade envolvida com a mediação no Brasil, com respeito às principais características deste instituto, tais como informalidade, primazia da autonomia da vontade das partes, acessibilidade, oralidade e confidencialidade. A aprovação e posterior promulgação do marco legal da mediação é mais um passo na direção de um moderno sistema de resolução de conflitos no país e na construção de uma cultura que preze pelo diálogo, pelo consenso e pela paz.

Business handshake on black background

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Além de assegurar maior satisfação do cidadão, ferramenta diminui judicialização de problemas 

Um marco legal para a mediação no Brasil

Além de assegurar maior satisfação do cidadão, ferramenta diminui judicialização de problemas