Luiz Orlando Carneiro

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou, no plenário virtual, para conferir o carimbo de repercussão geral a última proposta feita neste sentido, em dezembro, pelo falecido ministro Teori Zavascki.
Embora o prazo para o julgamento pelo plenário virtual do Supremo só termine no dia 9 de fevereiro,  seis ministros votaram para aplicar repercussão geral no Recurso Extraordinário 828.040, que trata dos limites para as empresas de eventuais indenizações para vigilante de carro forte.
Discute-se, neste recurso, se é legítima a aplicação, quando de acidente do trabalho, da norma do Código Civil que impõe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa.
O artigo 7º da Constituição (inciso 28) inclui como direito do trabalhador “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.
O RE em questão chegou ao STF em consequência de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que seria desnecessária a demonstração do dolo ou culpa do empregador (a transportadora de valores Protege) para estabelecer a sua obrigação de reparar os danos, já que incidiria, também no caso, a regra geral de responsabilidade civil prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil.
Este dispositivo é o seguinte: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Na proposta de dar ao RE o reconhecimento de repercussão geral, o ministro Zavascki destacara: “O que se põe em questão, em suma, é se, em face do que dispõe o art. 7º, XXVIII, da Constituição, é legítima a aplicação, em caso de acidente do trabalho, da norma do Código Civil, que nas situações nela indicadas, impõe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. Trata-se de controvérsia que (a) prescinde do reexame de fatos ou de provas e (b) resolve-se pelo exame do sentido e alcance do dispositivo constitucional. Por outro lado, a matéria é dotada de repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias”.

teoris

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JOTA

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