A última palavra sobre a anulação da votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff será do Supremo Tribunal Federal. É o que dizem os especialistas ouvidos pelo JOTA. Aliás, partidos políticos já afirmaram que vão aguardar decisão do presidente do Senado para então discutir possibilidade de recurso ao Supremo. 
O próximo passo após a decisão de anular a votação do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) era a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros. Se Calheiros aceitasse a anulação, a oposição deveria questionar a decisão no STF. Se ele negar, a AGU deverá entrar com recurso no tribunal. De qualquer maneira, a tendência é que a Corte decida a questão de forma rápida.
Em entrevista, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, evitou falar sobre recursos ao STF. Disse que não falaria sobre "hipóteses", antes de citar a movimentação de parlamentares que pretendem ir à Corte Interamericana de Direitos Humanos para questionar a forma como se deu a votação no dia 17 de abril na Câmara.
A decisão de Waldir Maranhão (PP-MA) foi a resposta ao pedido da AGU. Maranhão justificou a sua decisão alegando que houveram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão e que partidos não poderiam ter fechado questão a favor ou contra o impeachment.
Segundo o professor de Direito Constitucional da FGV, Rubens Glezer, se houve alguma irregularidade do ato, Waldir Maranhão poderia anular o processo de impeachment por ocupar o cargo de presidente interino da Câmara. “Mas se existe irregularidade ou não é outra história”, explica. 
O advogado aponta que a questão se divide em dois pontos: poderes de interferência do Judiciário no legislativo e autonomia do Senado em relação a Câmara. “O cálculo político dos atores envolvidos é que vai decidir a questão”, ou seja, o STF vai calcular quanto deve interferir no legislativo.
O Senado, por sua vez, deve ficar dividido em seguir com o processo de impeachment nesta quarta-feira (11.5), que poderá ter uma pressão no Judiciário para evitar que o Judiciário anule o ato, mas com o risco de desmobilização. “Não existe orientação jurídica clara”, afirmou Glezer.
Pedro Estevam Serrano, constitucionalista e mestre em Direito de Estado, considera que a decisão de Maranhão em anular a tramitação do impeachment da presidente Dilma, é nula. Isso porque, segundo ele, a possibilidade da Câmara controlar os próprios atos se esgotou quando o processo chegou ao Senado. “Tal decisão é considerada uma invasão no Senado”, afirmou.
Do ponto de vista político, Serrano afirma que o ato desmoraliza “ainda mais” o processo de impeachment.
O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira afirma que, por enquanto, a sessão de quarta-feira no Senado está suspensa, já que enquanto vigorar a decisão de hoje do presidente da Câmara nada pode ser votado no Senado.
“Se o ato é nulo e houve a proclamação da nulidade, não há como dar seguimento ao processo. A decisão, agora, caberá ao STF”, afirmou.
Podem ajuizar Mandado de Segurança na Corte partidos políticos, políticos, presidente do Senado. Além disso, pessoas comuns podem entrar com ações populares na primeira instância.
O advogado Gustavo Rabay, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília, também entende que o ato de Waldir Maranhão já precluiu,uma vez que o processo foi encaminhado ao Senado e que segundo ele respeitou todas as regras dos Regimentos Internos da Câmara e do Congresso Nacional.
“É um caso de decisão teratológica que subtrai a legitimidade exclusiva do Plenário e esvazia a função legislativa”, afirmou.

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JOTA

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Última palavra sobre anulação do impeachment deverá ser do STF

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