Mariana Muniz

Não é possível a antecipação de tutela para o pagamento de lucros cessantes quando não ficar clara a urgência da medida antecipatória. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou caso que opunha uma construtora e o comprador de um imóvel que teve a entrega atrasada.
Por conta da demora na entrega do apartamento comprado diretamente na construtora, o cliente entrou com uma ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais contra a incorporadora JHSF Salvador Empreendimentos.
No STJ, a construtora tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para manter fixa e irreajustável a parcela do financiamento até a efetiva entrega do imóvel. A tutela foi antecipada também quanto ao pagamento dos lucros cessantes. A JHSF alegava que não havia qualquer urgência que justificasse a medida.
Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma consideraram que não havia provas capazes de sustentar a concessão da tutela antecipada pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
“Como não consta da moldura fática delineada pelas instâncias inferiores sequer indícios de que o recorrido ficaria, por exemplo, impossibilitado de arcar com os custos da residência em lugar diverso, ou mesmo qualquer dano concreto e iminente que justificasse o deferimento do pagamento antecipado dos lucros cessantes, deve ser revogada a antecipação de tutela concedida”, entendeu a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial 1.679.167/BA.
Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do STJ não admite, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7 do STJ e, por extensão, da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas, segundo Andrighi, a análise da questão é admitida excepcionalmente quando no acórdão “houver ofensa direta e imediata ao preceito normativo legal que as discipline, nomeadamente quando o seu deferimento se deu em hipóteses que a lei expressamente o proíba ou sem a observância dos procedimentos por ela exigidos”.
Para a relatora, é inegável a presunção relativa de lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel – de acordo com a jurisprudência do STJ. O que não se pode admitir, segundo ela, é o seu pagamento via tutela antecipada quando não foi constatada a urgência da medida antecipatória.
Seguindo o posicionamento da ministra, os demais integrantes da Turma decidiram revogar a tutela antecipatória concedida com relação ao pagamento dos lucros cessantes em virtude de atraso na entrega do imóvel.

ação de levantamento da curatela

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JOTA

3ª Turma do STJ revogou medida antecipatória por atraso na entrega de imóvel

Tutela antecipada para lucros cessantes requer urgência

3ª Turma do STJ revogou medida antecipatória por atraso na entrega de imóvel