Luiz Orlando Carneiro

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta terça-feira (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392. A decisão visa adequar o texto à jurisprudência do TST e ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 600.091 - referente à competência da Justiça trabalhista para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
Com a alteração, a súmula passa a ser a seguinte: “Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido”.
Na mesma sessão, também por unanimidade, foram canceladas as orientações jurisprudenciais (Ojs) 315 e 419 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que tratava do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais e de motoristas em empresas com atividade predominantemente rural.
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Súmula 392
A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos decidiu propor a alteração na redação da Súmula 392 diante da decisão do STF que, no julgamento do RE 600.091, em maio de 2011, assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que os herdeiros de empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho pleiteiam indenização por danos morais e materiais.
Naquela ocasião, o voto do relator, ministro Dias Toffoli, registrou ainda que o fato de os autores serem sucessores do trabalhador é irrelevante para fins de fixação de competência, pois a causa de pedir permanece sendo o infortúnio ocorrido durante a relação laboral.
Diante da constatação da existência de acórdão suficiente para atender ao disposto no artigo 165 do Regimento Interno do TST, a comissão composta pelos ministros João Oreste Dalazen, Walmir Oliveira da Costa e Hugo Carlos Scheuermann propôs a nova redação da Súmula 392, agora aprovada.
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OJ 419
O Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência pelo cancelamento da OJ por entender que a tese da orientação jurisprudencial teve, à época de sua aprovação, tão somente aplicar a prescrição que beneficiava os rurícolas, não se discutindo a questão do enquadramento sindical. Este fato causa, nos dias de hoje, "uma instabilidade jurídica muito grande (...) com inúmeros conflitos intersindicais de representatividade", segundo o presidente da comissão, ministro João Oreste Dalazen.
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OJ 315
A comissão, em seu parecer, concluiu pelo cancelamento sob o fundamento de que a OJ 315 conflita abertamente com a Súmula 117 do TST, mediante a qual se aceita o conceito de categoria diferenciada, decorrente da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para efeito de não admitir que motorista de banco seja considerado bancário. Diante disso, entendeu-se não existir "jurisprudência digna" para que se compreenda que motorista de empresa rural deveria ser considerado rurícola.

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JOTA

Mudança visa adequar texto à jurisprudência do tribunal e à decisão recente do STF.

TST altera súmula sobre indenizações em acidentes de trabalho

Mudança visa adequar texto à jurisprudência do tribunal e à decisão recente do STF.