Redação JOTA

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral criticaram duramente nesta quarta-feira (7/2) a movimentação da Câmara dos Deputados que aprovou urgência para votar um projeto que tira da Justiça Eleitoral o poder de punir os partidos que tiverem as contas rejeitadas ou que não prestarem contas.
“É uma iniciativa pouco feliz que traduz esse comodismo, esse corporativismo. Vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção”, disse o presidente do TSE, Gilmar Mendes.
O ministro também atacou a tentativa de legitimar diretórios partidários provisórios e a barreira para a edição de resoluções da Justiça Eleitoral para regulamentar as disputas eleitorais.
“Eu estou vendo com muita preocupação essa iniciativa que praticamente impede que o tribunal regularmente as eleições via resoluções, que muito tem contribuído para realizar as eleições e torna inútil esse grande esforço de cobrar a prestação de contas nos impedindo de aplicar qualquer sanção”, afirmou o ministro. “Ela retarda a necessária reforma partidária e política que precisamos fazer”, completou.
Mendes deve se reunir na próxima terça-feira com líderes partidários para tratar do projeto. Nos bastidores, ministros do TSE dizem que se a proposta avançar na Câmara inviabiliza o cumprimento da lei dos partidos e a fiscalização da Justiça Eleitoral.
Para o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, são preocupantes as medidas previstas no projeto, uma vez que fragiliza mecanismos de controle e responsabilização em relação à regularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário.
Segundo ele, "trata-se de dinheiro público, cuja correta movimentação é de interesse de toda a sociedade brasileira". 
“Se, de um lado, é importante afirmar a autonomia dos partidos políticos, como relevante espaço de funcionamento da democracia representativa, isso não pode implicar, de outro lado, a supressão dos instrumentos de comando e controle do Estado, a cargo da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, e que se destinam, em última análise, a verificar a regularidade na movimentação de recursos públicos que compõem o Fundo Partidário”, completou.
Para o vice-procurador-geral eleitoral, a regular movimentação desses recursos não é assunto interno das legendas. "O sistema de prestação de contas, de natureza constitucional, pressupõe mecanismos efetivos de transparência, controle e responsabilização. Sem consequências efetivas em caso de irregularidades, esse sistema tende a não funcionar a contento", afirmou.

camara

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