Márcio Falcão

O governo sofreu uma nova derrota nesta quarta-feira (10/1) no Tribunal Regional Federal da 2ª Região na tentativa de emplacar a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no comando do Ministério do Trabalho. O juiz federal convocado Vladimir Vitovsky rejeitou recursos apresentados pela Advocacia Geral da União e pela própria parlamentar.  (leia a íntegra da decisão)
Para o magistrado, não se pode falar que as liminares impedindo a posse de Cristiane Brasil representem uma violação do princípio da separação dos Poderes, uma vez que a Justiça está agindo para cumprir a Constituição, em especial o princípio da moralidade. Agora, o governo vai analisar se recorre ao Supremo Tribunal Federal.
Nesta terça, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), concedeu  liminar para suspender a nomeação e a posse de Cristiane marcada para a tarde de ontem no Planalto. A decisão saiu enquanto convidados chegavam para a cerimônia, que não ocorreu.
"Observa-se também que o próprio magistrado que prolatou a decisão atacada esclareceu inexistir violação à separação dos Poderes quando o Poder Judiciário está a resguardar preceito constitucional autoaplicável", escreveu Vitovsky.
Para o magistrado, "a decisão atacada não tem condão de acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Outrossim, é prematura afirmar estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a competência do Presidente para escolher e indicar seus ministros, é matéria eminentemente de mérito."
Segundo o juiz, "a existência de certidões negativas em nome da agravante [Cristiane Brasil] com relação a débitos previdenciários e trabalhistas é questão meritória, não sendo cabível a sua apreciação neste momento processual"
A nomeação da deputada gerou polêmica pois, além de responder a ações na Justiça do Trabalho, ela é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos protagonistas no escândalo do mensalão. A  deputada foi condenada a pagar R$ 60,4 mil por desrespeitar direitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região entendeu haver vínculo empregatício entre Brasil e um ex-motorista. Segundo a decisão, o funcionário trabalhou de novembro de 2011 a janeiro de 2015 de acordo com jornada diária de 15 horas, de segunda a sexta-feira. No processo, a defesa de Brasil alegou que o motorista era apenas prestador de serviços eventuais.

Plenário do Congresso

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JOTA

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