Os julgamentos de litígios tributários com a Receita Federal permanecerão fechados na primeira instância administrativa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2/09) por dois votos a um. Cabe recurso.
Esta é a primeira manifestação de um tribunal no movimento de dezenas de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o que chamam de julgamentos secretos da Receita Federal.
O pedido da OAB-RJ era para que contribuintes e advogados passassem a ter acesso às sessões onde os recursos contra autuações fiscais são julgados, assim como a divulgação de pauta. Em novembro, a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o mandado de segurança coletivo formulado, mas a União recorreu.
Advogados da Ordem afirmam que devem levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal.
O relator do processo no TRF2, desembargador Luiz Antônio Soares e o presidente da turma, desembargador Ferreira Neves, votaram contra a abertura. A desembargadora federal, Letícia dos Santos Mello, foi a única favorável e mencionou que não se pode mais  admitir julgamentos sigilosos em um Estado democrático de direito.
Defendendo o fim dos processos fechados, o presidente da Comissão tributária da OAB-RJ, Maurício Faro, afirmou que a medida fere claramente o principio de ampla defesa e do contraditório.
Para justificar o voto, o relator discorreu sobre o princípio da eficiência. Em sua opinião, o fato de os julgamentos serem fechados possibilita uma maior agilidade nas decisões. A abertura teria grande impacto no tempo e no custo dos processos administrativos. Ele também afirmou que o julgamento fechado está previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal.
A desembargadora Letícia foi enfática ao votar contra o relator afirmando que a eficiência deve ser colocada em segundo plano neste caso, cabendo antes o princípio de ampla defesa. “O Estado democrático de direito não comporta julgamentos sigilosos e o próprio princípio republicano impõe que sejam abertos”.
A magistrada - filha do ministro Marco Aurélio, do STF - também lembrou a necessidade de transparência e a recente decisão unânime do Supremo, que autorizou a publicação de biografias sem autorização prévia. “Se a intimidade cede à publicidade o que dirá a eficiência”. E acrescentou: não vejo como o fato de o próprio contribuinte poder se manifestar possa prejudicar a eficiência no serviço. Mesmo que houvesse um ônus, é um preço módico a pagar por se viver num Estado democrático de direito, numa República.
O julgamento durou duas horas e meia e teve muitas tréplicas, mas sem debates calorosos. No final, o presidente da 4ª Turma, Ferreira Neves, acompanhou o relator. Apesar de elogiar a desembargadora Letícia em seu voto, Neves disse que não vê indício de sigilo. “Sigiloso era na época inquisitória. O processo administrativo fiscal atende às necessidades e garantias constitucionais. O contribuinte é notificado, sabe o que será julgado, tem acesso ao processo e tempo para impugnar”.
Neves ressaltou também o princípio da isonomia, já que todos são iguais perante a lei nos julgamentos administrativos fechados. “Uma coisa é o direito à defesa, outra coisa é alguns terem uma super defesa. Se formos levar todo esse aparato de defesa para o processo administrativo então é melhor aplicar o processo civil”, concluiu, deixando claro que é contra a sustentação oral de advogados nos processos de 1ª instância das delegacias regionais da Receita.
Na saída do julgamento acompanhado pelo JOTA, Faro e outros integrantes da OAB-RJ estavam encantados com a defesa da desembargadora Letícia. “Ela ressaltou o fato de que diante de um colegiado (como são os julgamentos nas delegacias da Receita Federal desde 2001) a sustentação oral do advogado pode ser decisiva, porque muitas vezes o relator não se atém a um ponto crucial”, disse Gilberto Fraga, vice-presidente da Comissão Tributária da OAB-RJ.
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JOTA

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