Do Supremo

STF

TRF1 suspende leilão de quatro usinas da Cemig

Supremo julga concessão das usinas nesta terça-feira (22/8)

Usina Hidrelétrica de Jaguara (Rifaina-SP). Foto: Ernani Baraldi/wikimedia commons

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu o leilão de quatro hidrelétricas da Cemig Geração e Transmissão – Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande. O leilão estava previsto para o dia 27 de setembro. A decisão é liminar. 

No começo de agosto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o edital do leilão das quatro usinas. A agência já havia convocado as empresas interessadas na licitação para indicarem os empreendimentos que desejam visitar antes ou depois da publicação do edital do leilão.

Com isso, uma ação popular foi ajuizada na Justiça Federal de Minas Gerais pedindo a suspensão do leilão enquanto não fosse julgado o agravo e o mérito do recurso ordinário que trata da matéria.

Em primeira instância, a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais indeferiu o pedido e sustentou que a Cemig já havia apresentado ações sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, ao analisar o recurso, o desembargador Souza Prudente do TRF1, afirmou que a decisão de suspender o leilão das quatro usinas não impacta os julgamentos do STF e do STJ. Segundo ele, enquanto nos tribunais superiores a Cemig discute um suposto direito à prorrogação do contrato de concessão de energia elétrica, a ação popular pede apenas a suspensão do leilão das usinas, ao argumento de lesão ao patrimônio público.

Leia a decisão

“Vê-se, assim, que os julgados proferidos nos aludidos mandamus em nada interferem na pretensão deduzida pelo autor popular, a despeito do pedido de prosseguimento da comercialização, por parte da CEMIG, da energia elétrica produzida pelas referidas usinas, que, repita-se, não é objeto de discussão nos autos do presente agravo de instrumento”, afirmou o desembargador, ao suspender o leilão.

Ao aprovar o edital, a diretoria da Aneel fixou em R$ 11 bilhões o valor mínimo da outorga, espécie de bônus que os vencedores do leilão deve pagar ao governo para operar as hidrelétricas. Mesmo após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que questionou a taxa média de retorno fixada pelo governo para quem conseguir a titulatidade das usinas, a Aneel optou por não alterar a taxa, mantendo-a em 8.08%, além de confirmar a arrecadação mínima de R$ 11 bilhões.

A Cemig alega que vender as usinas na situação jurídica atual é um risco para a União, já que o vencedor do certame irá descontar no preço o risco sobre a concessão das usinas.

Supremo 

A titularidade da usina de Jaguara será analisada pelos ministros da 2ª Turma do STF nesta terça-feira (22/8). No caso, a estatal elétrica mineira briga no Judiciário para permanecer na titularidade da usina até o julgamento definitivo do recurso no Supremo. 

Além de Jaguara, a Cemig busca o direito de permanecer com a concessão das usinas de São Simão e Miranda, que são contestadas em ações no STJ.

Ao apresentar o recurso ao Supremo, a Cemig anexou dois pareceres, sendo um deles do ministro Roberto Barroso, quando ainda era advogado, no processo contra a União em que discute a concessão da Usina de Jaguara, em Minas Gerais.

A disputa em torno da usina tem como origem a alteração das regras no setor elétrico em 2012, quando foi oferecida pela União a renovação automática de concessões que venceriam entre 2013 e 2017. Se as empresas aceitassem, teriam, em contrapartida, de praticar preços mais baixos ao consumidor. A estatal decidiu não aderir à prorrogação antecipada das concessões pelas regras da Medida Provisória 579, convertida na Lei 12.783/2013.

No caso, a União alega que a legislação editada em 2013 poderia alterar o contrato de concessão da Cemig com fundamento em uma frase que tem se tornado comum em julgamentos do país, a de que não há direito adquirido a regime jurídico.

No entanto, em parecer, Barroso, então advogado, explica que tal compreensão não se aplica a relações contratuais mantidas entre o Poder Público e particulares, estando restrita a relações institucionais que o Estado mantém, por exemplo, com servidores público, reguladas diretamente por lei. O parecer foi elaborado antes da posse dele no STF.

“Esse conjunto de circunstâncias demonstra, de forma clara, que o direito à prorrogação representa um elemento central no ato jurídico perfeito em que se constitui o Contrato no 007/97, o qual não poderia ser desconsiderado por eventual novo ato legislativo”, diz trecho do parecer de fevereiro de 2013.

“Não é razoável que, apenas com base em uma pequena variação temporal, a atuação administrativa promova alterações em um ambiente regulado que resultem em uma diferença substancial de tratamento entre concessionários. A mudança súbita e reiterada de regime, em violação à segurança jurídica, seria ainda mais grave se acompanhada de um caráter seletivo”, afirmou o agora ministro.

O segundo parecer apresentado pela Cemig é do ministro aposentado Eros Grau que também afirma que a Cemig tem o direito à prorrogação das concessões das usinas de Jaguara, São Simão e Miranda.

“A regra de prorrogação da cláusula quarta do Contrato de Concessão 007 97 constitui direito adquirido da concessionária, que deve ser preservado, pena de afronta ao princípio da segurança jurídica”, ressalta o parecer.

[formulario_fulllist]


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito