Luiz Orlando Carneiro

A obrigatoriedade de advogado público registrar-se na Ordem dos Advogados do Brasil e de pagar as anuidades cobradas pela entidade - como qualquer advogado privado - foi confirmada, por unanimidade, em decisão da 7ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, ao reformar sentença da primeira instância da Justiça federal da Bahia. A decisão foi tomada no julgamento de recurso do presidente da OAB, e o acórdão foi publicado no último dia 25 de setembro.
A turma do TRF1 acolheu a apelação, na linha do voto do relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, que afirmou: “Nos termos da Lei Complementar 73/93 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), para a investidura no cargo de advogado da União, exigem-se dois anos de prática forense, e a OAB tem representante na banca examinadora para ingresso da carreira. Então, o exercício do referido cargo tem atribuições inerentes à advocacia; portanto, submete-se à norma regulamentadora da profissão”.
O magistrado ressaltou também que, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “a OAB tem competência para fixar e cobrar, sem quaisquer distinções entre advogados inscritos, as anuidades, preços de serviços, bem como aplicar multas. Inexiste fundamento legal que desobrigue do pagamento de anuidades os advogados da União inscritos na OAB”
No Supremo
A polêmica questão, no entanto, terá de ser decidida, em última análise, pelo Supremo Tribunal Federal, com base em ação de inconstitucionalidade (ADI 5.334) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em junho deste ano. A posição do Ministério Público Federal é contrária à da OAB e, portanto em sentido oposto à do TRF1. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.
De acordo com o procurador-geral da República, os dispositivos do Estatuto da Advocacia em causa violam os artigos 131, 132 e 134 da Constituição, ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes da AGU, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Para Rodrigo Janot, os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio, não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo”.
Ainda conforme o chefe do MPF, a inclusão dos advogados públicos no Estatuto da Ordem foi uma inovação da Lei 8.906/94:
“Até então, os estatutos da Advocacia (Decreto 20.784/1931 e Lei 4.215/1963) voltavam-se exclusivamente para a advocacia entendida como profissão liberal, autônoma. Não se cogitava que a advocacia pública – exercida por órgãos com competências e estatutos específicos –, fosse ‘submetida’ ao estatuto de uma entidade sui generis, absolutamente desvinculada, funcional e hierarquicamente, da administração pública”.
Na petição inicial da ADI 5.334, Rodrigo Janot sublinha que o advogado privado exerce múnus público, mas sua atividade é exercida em caráter privado. “Distingue-se do advogado público, agente do Estado, sendo o caráter público de sua atividade inerente ao cargo que ocupa”, explica. E acrescenta que o advogado público não “escolhe” processo nem pode escusar-se de atuar, e não é, evidentemente, obrigado a exibir instrumento de mandato específico (uma vez que suas atribuições e limites de atuação são definidos no estatuto próprio da carreira).“É servidor público, investido de cargo de provimento efetivo e remunerado pelo Estado”.

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JOTA

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