Luiz Orlando Carneiro

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<p>O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao manter a prisão cautelar para fins de extradição de um cidadão chinês, investigado no seu país pela prática de crime financeiro que lesou mais de 200 pessoas, reforçou jurisprudência no sentido de que tratados bilaterais de extradição podem ser aplicados para alcançar delitos ocorridos antes de sua celebração.</p>
<p>No caso em questão, a defesa de Wanpu Jiang, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 769, alegava que o tratado de extradição Brasil e China, promulgado no Decreto 8.431, de 9 abril de 2015, não poderia ser aplicado a crimes praticados antes de sua vigência.</p>
<p>No seu despacho, datado da última quinta-feira (18), o ministro-relator do processo destacou especialmente– ao negar o pedido de revogação da prisão cautelar do extraditando – os seguintes argumentos:</p>
<p>- “Impõe-se enfatizar, considerados os fundamentos subjacentes ao pleito de revogação da prisão cautelar, que não tem qualquer relevo jurídico o fato de inexistir, no momento, 'sentença condenatória' contra o extraditando, pois, como se sabe, o ordenamento positivo brasileiro e o tratado bilateral de extradição Brasil/China expressamente reconhecem a possibilidade de formulação de pedido extradicional de caráter meramente instrutório. Com efeito, o modelo extradicional vigente no Brasil admite duas modalidades de extradição: (a) extradição executória (que supõe condenação penal, ainda que não transitada em julgado) e (b) extradição instrutória (que se satisfaz com a simples existência de investigação penal), sendo comum a ambas as espécies o requisito – atendido no caso – da existência de mandado de prisão. Legítima, desse modo, a demanda extradicional que se apoie, unicamente, como sucede na espécie, na existência de investigação penal ou de processo judicial ainda em tramitação, desde que haja ordem de prisão emanada de autoridade competente segundo a legislação do Estado requerente (Ext 652/Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO)”.</p>
<p>- “Melhor sorte não assiste, ainda, a esse súdito estrangeiro no ponto em que sustenta serem os fatos a ele imputados anteriores à promulgação do Tratado de Extradição Brasil/China, considerada a circunstância de que tratados internacionais – segundo alega – possuem, unicamente, eficácia prospectiva, não podendo, por isso mesmo, estender-se a eventos ocorridos no passado. Sem razão o ora extraditando, pois referido tratado de extradição expressamente prevê, em seu Artigo 22, nº 3, que as suas disposições também serão aplicadas aos delitos cometidos antes de sua vigência. Esse aspecto de ordem temporal põe em evidência a questão pertinente à retroatividade dos tratados internacionais, que constitui matéria sujeita a intensa discussão no plano doutrinário, valendo referir, nesse contexto, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) – hoje formalmente incorporada ao ordenamento positivo interno do Brasil (Decreto nº 7.030/2009) –, cujo Artigo 28, embora consagrando o princípio da irretroatividade, não impede que as Altas Partes Contratantes disponham diversamente nos tratados que venham a celebrar, tal como observa, em obra monográfica, JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito dos Tratados”, p. 415, item n. 345, 1984, Forense)”.</p>
<p>- “O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar essa questão em sede de processo extradicional, admitiu a possibilidade jurídica de o tratado internacional aplicar-se a fatos ocorridos anteriormente à sua celebração (Ext 759-ED/República Italiana, Rel. Min. MOREIRA ALVES), invocando, para tanto, nessa decisão, precedente firmado pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da Ext 664/Reino da Espanha, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA: '1. As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal, não incidindo, em conseqüência, a vedação constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal menos favorável.” (Ext 864/República Italiana, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)”.</p>
<p>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/observatorio-do-carf-piscofins-insumos">Observatório do Carf: PIS/Cofins Insumos</a></p>
<p>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/extra/dilma-rousseff-diz-ao-tse-que-nao-recebeu-dinheiro-da-lava-jato">Dilma Rousseff diz ao TSE que não recebeu dinheiro da Lava Jato</a></p>
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CELSO

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Tratado de extradição pode ser aplicado a crimes anteriores à sua celebração

Decisão é do ministro Celso de Mello