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Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

Pessoas transgêneras podem usar o banheiro público condizente com o sexo com o qual se identificam. E o estabelecimento comercial que constranger o transgênero a se dirigir para o banheiro do sexo oposto pode ser condenado.
Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) ressalta que uma pessoa não pode ser tratada socialmente como se pertencesse ao sexo diverso do qual se identifica.
A identidade sexual, lembra Janot no parecer, “encontra proteção nos direitos da personalidade e na dignidade da pessoa humana”, previstos constitucionalmente. Desrespeitar esses princípios pode levar à condenação ao pagamento de danos morais, conforme o Ministério Público.
O caso que chegou ao STF há exatamente um ano envolve André dos Santos Filho, notoriamente conhecido como Ama. Ela entrou num banheiro feminino no Beiramar Shopping, em Santa Catarina.
Porém, uma segurança do shopping a abordou e a fez deixar o banheiro feminino, sob o argumento de que sua presença causaria constrangimento às outras mulheres. Ama buscou utilizar um banheiro que não fosse de uso comum, dentro das lojas do shopping. Mas não havia sanitários privativos.
Nervosa ante a situação vexatória e sem poder usar o banheiro feminino ou outro privativo, Ama não controlou suas necessidades fisiológicas e defecou na própria roupa.
Ela recorreu à Justiça, pedindo indenização por danos morais. Em primeiro grau, o juiz condenou o shopping a pagar R$ 15 mil de indenização. Em grau de apelação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e livrou a empresa do pagamento do dano. Na decisão, os juízes afirmaram que a conduta da segurança do shopping não foi reprovável.
A defesa de Ama interpôs recurso extraordinário, que chegou ao STF por meio de agravo. Alegou, na repercussão geral, afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e à honra.
No extenso parecer, o procurador afirma que a lógica binária, que reconhece a existência de dois sexos, cria embaraços nestas situações de uso de banheiro público.
“É necessário, contudo, perceber - e, mais que isso, reparar - o constrangimento sofrido também pela trans que, identificada e vestida com roupas femininas, tratando-se de ‘transmulher’, é obrigada a ingressar em um banheiro masculino e vice-versa, em se tratando de ‘trans-homem’”, afirmou Janot.
“De fato, é necessária a adoção de políticas públicas sérias para eliminar ou, ao menos, reduzir as violações da integridade e da dignidade dos transgêneros. Isso não significa, contudo, que, enquanto não implementadas tais políticas, as atuais práticas causadoras de danos morais ou pessoais aos transgêneros devam ser mantidas impunes, sobretudo quando reconhecido que a realidade cultural e social do País tem constantemente levado os indivíduos a lesar direitos fundamentais relativos à dignidade e à integridade física e psíquica dessas minorias”, acrescentou o procurador.
“A invocação seletiva de razões de Estado para negar especificamente a uma categoria de sujeitos o direito à integridade física e psíquica e à dignidade, bem como outros direitos da personalidade, não é compatível com o sentido e alcance do princípio da jurisdição”, continuou.
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Ementa
A ementa do parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é a seguinte:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 778. USO DE BANHEIRO PÚBLICO POR TRANSGÊNERO. DIREITO À IDENTIDADE INDIVIDUAL E SOCIAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO DAS MINORIAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
1 - Tese de Repercussão Geral – Tema 778 : Não é possível que uma pessoa seja tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual encontra proteção nos direitos da personalidade e na dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal (CF).
2 - É cabível a condenação de estabelecimento comercial a pagamento por dano moral, na hipótese de abordagem de transgênero que visa constranger a pessoa a utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu, por identificação psicossocial, uma vez que viola a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos da personalidade que conferem aos transgêneros os direitos referentes à sua identidade, ao reconhecimento, à igualdade, à não discriminação e à segurança, previstos nos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal (CF), caracterizando combate à discriminação racial e de gênero.
3 – Parecer pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização da recorrente pelo dano moral sofrido, restabelecida a indenização fixada pela sentença de primeiro grau.
4 – No caso do Supremo Tribunal Federal (STF) entender ilíquida a indenização, opina, desde logo, pela remessa ao Tribunal a quo, com objetivo de, respeitada a premissa jurídica estabelecida, fixar o valor da indenização.
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/texto_307996530.pdf">Leia a íntegra do parecer do Procurador-Geral da República.</a>

Drag Queen Brasileira em Dublin

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JOTA

Estabelecimento comercial que constranger transgênero a usar outro banheiro pode ser multado.

Transgênero pode usar o banheiro do sexo com o qual se identifica, diz PGR

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