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Luiz Orlando Carneiro

Além da medida liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu nesta terça-feira (24) os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho (1.129, de 16/10/2017) que amenizou as regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo, transitou em julgado, no último dia 27 de setembro, a decisão da Justiça do Trabalho do Distrito Federal que determinou a publicação da “Lista Suja do Trabalho Escravo”, confirmando-se assim a cautelar que havia sido concedida no início deste ano.
Nesta situação, o ministro do Trabalho – réu do processo que corria na primeira instância, juntamente com a União - não pode mais recorrer da determinação referente à publicação da “Lista Suja”, e tem de cumprir, imediatamente, a sentença do juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Rubens Curado Silveira, que analisou e julgou a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região no fim do ano passado.
O Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo - a chamada “Lista Suja” - foi criado há 13 anos, e não era publicado desde 1º de julho de 2014.
De acordo com o juiz Rubens Curado, não se pode perder de vista que a política de combate à escravidão contemporânea no Brasil avançou nos últimos anos graças à atuação conjunta e articulada de diversos órgãos e instituições, dentre os quais o Ministério do Trabalho. Nesse sentido, a publicação do cadastro “apenas materializa iniciativa central dessa política pública permanente, que independe de cores ideológicas ou partidárias momentâneas”.
Na sentença condenatória de 21 de junho deste ano (que acaba de transitar em julgado), o juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília assentara:
“Nesse passo, não há como acolher a tese da competência ‘exclusiva’ do Poder Executivo, em especial ao Ministério do Trabalho, na execução de uma Política de Estado criada e desenvolvida por muitas mãos, notadamente para tentar defender a ‘conveniência e oportunidade’ de não publicar o Cadastro de Empregadores.
Ao contrário, trata-se de tema com nítido caráter humanitário e civilizatório sobre o qual a sociedade brasileira, sob os olhos atentos da comunidade internacional, não admite retrocesso. Em jogo, igualmente, outro tema relevante em uma sociedade fundada nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, Art. 1º), assim como nos princípios da ‘função social da propriedade´ e da ‘livre concorrência’ (CF, Art. 170): não permitir que o uso e abuso da mão de obra degradante (e barata) sirva de instrumento para a ‘concorrência desleal’ entre empresas.
Nesse passo, a publicação do Cadastro de Empregadores se afigura como elemento essencial também para as empresas que guiam a sua atuação no mercado pelo comportamento ético e socialmente responsável, na medida em que tende a isolar comercialmente aquelas outras que, em caminho oposto, ainda seguem na contramão do trabalho decente. Por todo o exposto, impõe a procedência do pedido principal, de publicação do Cadastro de Empregadores”.

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JOTA

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