Matheus Teixeira

Luiz Orlando Carneiro

Iniciado em 2012, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que questiona decreto presidencial de 2003 sobre regulamentação fundiária de terras ocupadas por comunidades quilombolas foi interrompido, nesta quinta-feira (9/11), pela terceira vez. Após o voto do ministro Dias Toffoli, que se posicionou pela parcial procedência da ADI 3.239, de autoria do DEM, o ministro Luiz Edson Fachin pediu vista - ele justificou que o tema demanda “madura reflexão”.
A análise do caso começou com o voto favorável à ação do relator, ministro Cezar Peluso (aposentado). Naquela ocasião, porém, a ministra Rosa Weber pediu vista e, três anos depois, a matéria voltou ao plenário com o voto divergente da magistrada.
Toffoli, então, pediu vista e, nesta quinta-feira, apresentou o seu voto, concordando com a divergência em praticamente todos os pontos. A única diferença é que ele acolheu parcialmente a ADI para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 2 do decreto atacado, para assentar que só devem ser titularizadas áreas ocupadas pelos quilombolas na data de promulgação da Constituição, salvo comprovação de perda da posse em função de atos ilícitos.
Ele defendeu que é necessário abrir essa exceção e citou um exemplo ocorrido no Rio Grande do Sul, onde uma comunidade quilombola não estava em seu território na promulgação da CF devido à especulação imobiliária, que havia tomado seu espaço à força. Anos depois, porém, a Justiça reconheceu a propriedade daquela área à comunidade tradicional.
Toffoli criticou a ação proposta pelo DEM, e sustentou que não há a alegada inconstitucionalidade formal, pois o decreto foi editado dentro da observância dos limites constitucionais e não invade competência exclusiva do Legislativo. Defendeu o fato de a Constituição ter garantido o direito dos quilombolas à propriedade da terra. Segundo ele, a CF operou uma inversão no pensamento jurídico, pois ser quilombola, que era tipificado como crime durante o período imperial, passou a ser fato constitutivo de direito.
"Não há duvida que o preceito constitucional motivou-se pela necessidade de reparar divida histórica decorrente das injustiça praticadas contra os negros desde o período da escravidão", argumentou Toffoli.
Ao contrário do que afirma a ação proposta pelo DEM, os critérios previstos no decreto para identificar as comunidades quilombolas estão corretos. E sublinhou: “A autodeclaração como quilombola se dá por escrito, havendo prazo para impugnação, sob fiscalização da Fundação Palmares, conforme define o decreto. A autoatribuição é, portanto, controlada. Assim, não há inconstitucionalidade nesse ponto”.
Ele também salientou que não faz sentido a ação fazer um paralelo dos quilombolas com os povos indígenas. Ele explicou que, aos quilombolas, é dada a propriedade da terra, enquanto para os índios se dá a posse permanente. Assim, argumentou, são duas situações jurídicas distintas que, se a Constituição não as equiparou, não cabe ao intérprete fazê-la. “São duas realidades com origem histórica e características diferentes”, destacou.
As terras quilombolas estão disciplinadas na CF no art. 68 do Ato das Disposições Transitórias. "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos", diz o texto.
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Toffoli Audiência

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JOTA

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