Márcio Falcão

Decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou, na prática, o limite máximo de 5% para que as usinas sejam responsabilizadas pelo déficit na relação entre geração e entrega - cálculo chamado de GSF (Generation Scaling Factor).  Atualmente, o indicador negativo é de 20,5%.
O ministro negou seguimento (rejeitou) à reclamação 24781 da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa 24781 contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que também foi contra a fixação do limite de 5% e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorável às usinas.
A decisão de Toffoli é considerada uma vitória do governo que calculava que a questão poderia ter reflexo no do valor de mercado da Eletrobras e poderia impactar a tramitação do projete de privatização da Eletrobras.
Toffoli entendeu que não há impedimentos para que o STJ atue no caso, uma vez que as questões constitucionais seriam genéricas.
“Essa Suprema Corte, em sede de reclamação constitucional, firmou-se ainda no sentido de afirmar que não há usurpação de sua competência para apreciar pedido de contracautela quando a “[c]ausa de pedir [está] fundada em princípios constitucionais genéricos, que encontram sua concreta realização nas normas infraconstitucionais que disciplinam as múltiplas atividades da Administração Pública”, escreveu.
Em 10 de agosto de 2016, o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar favorável à associação ao entender que a liminar da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça possuía expresso fundamento constitucional e, portanto, configurava hipótese de usurpação de competência da Suprema Corte.
Sob o argumento de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, Lewandowski derrubou decisão do STJ afirmando que a medida teria “afetado de forma grave e sistêmica o mercado de energia elétrica, ameaçando concretamente o serviço público de fornecimento de energia.”  Nesta sexta, Toffoli tornou sem efeito a liminar de Lewandowski.
A batalha judicial começou quando a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel ajuizou ação ordinária contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, questionando os critérios utilizados pela agência reguladora na definição do Fator de Ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
A associação alegou que a ANEEL “tem exorbitado seu poder normativo (…) para impor ilegalmente às usinas hidrelétricas consequências de riscos não hidrológicos, que redundam em prejuízos bilionários”, além de afirmar que há afronta às garantias previstas nas Leis 9.648/1998 e 10.848/2004, e nos Decretos 2.003/1996 e 2.655/1998. Para a entidade, a decisão fere princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé, bem como aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.
Na primeira instância (17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), o pedido de antecipação de tutela contra os critérios definidos pela ANEEL foi negado. No agravo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o juiz de segunda instância concedeu, monocraticamente, a antecipação da tutela recursal requerida e determinou à ANEEL “o envio imediato de comando específico para a Câmara Comercializadora de Energia Elétrica para limitar a aplicação do Fator GSF sobre as AHE exploradas pelas autoras, considerando a redução máxima das respectivas Garantias Físicas em 5% nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 21 do Decreto n.º 2.655/98, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. A medida atendeu ao requerido pelas usinas, que pedem a responsabilização máxima de 5% pelo déficit na relação entre geração e entrega - sendo que atualmente o indicador negativo é de cerca de 30%.
A União recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para derrubar a decisão do TRF1. A então vice-presidente do STJ Laurita Vaz atendeu ao governo. A ABRAGEL então questionou no STF (reclamação 24781) a liminar do STJ sob argumento de que o caso envolve questões constitucionais e, portanto, só poderia ser enfrentado pelo Supremo.
Em 10 de agosto de 2016, o então presidente do STF, Ricardo Lewandoski, concedeu liminar favorável à associação e contra o STJ. AGU decidiu ingressar com uma suspensão de tutela antecipada no STF (STF 857) contra a manutenção da liminar do TRF1, que, segundo o governo, "vem agravando a lesão à ordem administrativa e à economia pública, na medida em que a decisão tem afetado de forma severa e sistêmica o mercado de energia elétrica, ameaçando concretamente o serviço público de fornecimento de energia.  Toffoli enviou essa ação para análise do STJ.

dias toffoli

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Governo temia que decisão do STF  interferisse no projeto de privatização da Eletrobras

Toffoli suspende limite para responsabilização de usinas

Governo temia que decisão do STF interferisse no projeto de privatização da Eletrobras