Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu os pedidos de liminares constantes de duas ações de inconstitucionalidade (ADIs 5.424 e 5.432), e suspendeu lei estadual de Santa Catarina que proibiu a veiculação de propaganda de “medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos”.
As ações foram propostas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), e a norma legal estadual tinha entrado em vigor no último dia 9 de novembro.
Em despacho datado desta segunda-feira (14/12), o ministro-relator das duas ações entendeu que a Lei 16.751/2015, de Santa Catarina, está em choque com o artigo 22, inciso 29, da Constituição Federal, que estabelece competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.
Além disso, Dias Toffoli destacou que enquanto a lei estadual veda, indistintamente, a propaganda comercial de medicamentos no Estado, a Lei federal 9.294/1996 permite que “medicamentos anódinos e de venda livre sejam anunciados nos órgãos de comunicação social, com a condição de conterem advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória, previsão essa que se encontra detalhadamente regulamentada em decreto federal”.
Assim, segundo o ministro, o Estado de Santa Catarina “não apenas legislou em matéria que não é da sua competência, como também o fez contrariando a lei federal que disciplina a matéria, o que reforça a inconstitucionalidade da norma”.
Quanto à configuração do periculum in mora (perigo na demora) – condição básica para a concessão de liminar – Dias Toffoli destacou a “insegurança jurídica gerada pela existência concomitante, desde de 9 de novembro de 2015 (data da edição da lei impugnado), no Estado de Santa Catarina, de legislações contraditórias – uma federal e outra estadual – acerca da propaganda comercial de medicamentos. “Outrossim, a lei impugnada sujeita as empresas de comunicação social à fiscalização da Vigilância Sanitária, o que poderá gerar penalidades às empresas que, ao optarem por atender à legislação federal, descumpram a proibição prevista na lei estadual impugnada”.
O mérito da decisão cautelar terá de ser confirmado pelo plenário do STF.

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JOTA

Liminar monocrática em duas ADIs precisa ser submetida ao plenário

Toffoli suspende lei catarinense que proibiu propaganda de remédios no rádio e na TV

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