O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do acórdão do Tribunal de Contas da União que impedia que a Cemig negociasse com a União o futuro das usinas de Jaguara, Miranda, Volta Grande e São Simão. A companhia mineira discute a concessão das hidrelétricas, e com a decisão judicial pode continuar as tratativas.
Para Toffoli, ao impedir as negociações, houve extrapolação das competências constitucionais em relação ao TCU. O ministro afirmou que o campo de atuação do TCU é parametrizado por constatações ou apontamentos de ilegalidades sendo então, diante deles, autorizado à Corte de Contas a adoção das providências a ela reservadas pela Constituição, lei e mesmo seu regimento interno.
"Sob esse duplo juízo, entendo – sem prejuízo do reconhecimento das relevantíssimas atribuições da Corte de Contas e sem pretender esgotar nesse exame precário o alcance das competências do TCU em casos como o presente – que no caso, houve extrapolação das competências constitucionais", diz trecho da decisão.
A companhia apresentou mandado de segurança pedindo, além da retomada das negociações, a suspensão do leilão das usinas, marcado para o próximo dia 27 de setembro. No entanto, o ministro não suspendeu o certame.
Ainda nesta quarta-feira (20/9), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) <a href="https://jota.info/justica/stj-derruba-liminar-que-suspendeu-leilao-de-usinas-20092017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">suspendeu os efeitos da liminar</a> que impedia o leilão das usinas de Jaguara, Miranda, Volta Grande e São Simão. Assim, o leilão está mantido.
Toffoli chegou a pautar o julgamento do caso para o dia 22 de agosto, após pedido da União, mas retirou o processo de pauta por causa das tentativas de acordo entre as partes na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
O TCU argumentou que o governo federal não poderia conduzir o processo de licitação das quatro usinas enquanto negocia a prorrogação de contratos desses mesmos empreendimentos, além disso afirmou que haveria a possibilidade de perda de interesse dos investidores pelos ativos devido às incertezas em torno da contratação.
Toffoli afirmou que, até a decisão do TCU, havia uma tratativa entre a Cemig e a União para que houvesse um acordo que solucionasse a controvérsia entre eles, instaurada desde 2013. Segundo o ministro, a realização de tratativas no sentido da conciliação entre as partes é uma atuação legal, de competência dos próprios litigantes.
"Nesse passo, ainda que se admitisse que a Corte de Contas pudesse realizar acompanhamento dessa negociação e, eventualmente, até glosar suas cláusulas – apreciação que, como dito, não será feita nessa decisão precária, mas ao final do processo – certo é que não pode a Corte de Contas paralisar a própria tratativa que compete somente às partes litigantes do feito judicial e que, no caso, inclusive, contou com a anuência deste juízo", afirmou.
Além disso, Toffoli ressaltou que ao deliberar no sentido de que a continuidade das tratativas fica condicionada à posição do TCU sobre a viabilidade de eventual acordo, que sequer tem seus termos delimitados, o TCU procedeu a uma substituição da esfera de atuação administrativa e política da União e, de outro lado, interferiu na discricionariedade das partes judiciais quanto ao interesse em conciliar e mesmo quanto aos termos em que eventualmente pretendam fazer o ajuste.
<a href="/wp-content/uploads/2017/09/CEMIG-MS-35192.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a decisão.</a>

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JOTA

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Toffoli suspende decisão que impedia negociação de usinas

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