Felipe Recondo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente – na ADI 5.415 - a eficácia do artigo 10 da lei 13.188, de 11 de novembro, que trata do direito de resposta. O artigo agora suspenso estabelece condições distintas para o julgamento de ações com pedido de direito de resposta.
A lei previu que um juiz, monocraticamente, pode analisar e julgar o pedido de direito de resposta contra um jornal. Mas definiu que o recurso do veículo de comunicação contra eventual condenação seria julgado por um colegiado.
“Art. 10. Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida”.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor da ação, argumentou que “exigir a reunião de ao menos três desembargadores nos tribunais do País, considerando a natureza desse tipo de ação, que estabelece um rito extremamente célere, praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa em sede recursal, considerando que o art. 7º da Lei em questão estabelece que a resposta deverá ser publicada em prazo não superior a 10 (dez) dias”.
Na liminar que concedeu nesta sexta, Toffoli afirma que a legislação brasileira permite que um juiz reveja, também monocraticamente, suas próprias decisões.
“Se, como regra, é dado ao relator até mesmo julgar monocraticamente o recurso interposto, com muito mais propriedade poderá esse magistrado definir o efeito em que deve ser recebido o recurso, que é etapa antecedente àquela”, argumentou o ministro Toffoli.
“Admitir que um juiz integrante de um Tribunal não possa, ao menos, conceder efeito suspensivo a recurso dirigido contra decisão de juiz de 1º grau é subverter a lógica hierárquica estabelecida pela Constituição, pois é o mesmo que atribuir ao juízo de primeira instância mais poderes que ao magistrado de segundo grau de jurisdição”, acrescentou.
Mesmo uma lei especial, como a que trata do direito de resposta, não poderia impedir a revisão da decisão pelo juiz que a proferiu. “Tenho, desse modo, que a interpretação constitucional possível ao dispositivo é aquela que, conformando-o ao regramento traçado pela Lei Maior, visualiza em seu comando previsão destituída de caráter excludente, por meio da qual se reconhece ao órgão colegiado a possibilidade de proceder à análise dos efeitos do recurso interposto, sem, contudo, retirar do relator do feito a mesma prerrogativa”, decidiu o ministro.
<a href="/wp-content/uploads/2015/12/ADI-5415.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_272911

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Liminar foi concedida nesta sexta-feira. Leia a íntegra.

Toffoli suspende artigo da lei do direito de resposta

Liminar foi concedida nesta sexta-feira. Leia a íntegra.