Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, atendeu em parte a reclamação (RCL 24.506) do ex-ministro Paulo Bernardo Silva e revogou, nesta quarta-feira (29/6), a sua prisão preventiva, determinando que a Justiça de São Paulo fixe – se for o caso - outras medidas cautelares.
O ex-ministro dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, Paulo Bernardo foi preso na última quinta-feira (23/6), pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Custo Brasil, um desdobramento da Operação Lava Jato.
No seu despacho, Toffoli determina ainda que o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária de São Paulo “avalie a necessidade, se for o caso, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre aquelas previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV, V e IX, e no art. 321, ambos do Código de Processo Penal”.
Tais medidas cautelares, “diversas da prisão”, incluem:  comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
No seu despacho, o ministro Toffoli destacou os seguintes argumentos ao revogar a prisão preventiva de Paulo Bernardo:
“A prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento para compelir o imputado a restituir valores ilicitamente auferidos ou a reparar o dano, o que deve ser objeto de outras medidas cautelares de natureza real, como o sequestro ou arresto de bens e valores que constituam produto do crime ou proveito auferido com sua prática.
A prisão preventiva para garantia da ordem pública seria cabível, em tese, caso houvesse demonstração de que o reclamante estaria transferindo recursos para o exterior, conduta que implicaria em risco concreto da prática de novos crimes de lavagem de ativos. Disso, todavia, por ora, não há notícia”.
“Também não foram apontados elementos concretos de que o reclamante, em liberdade, ora continuará a delinquir. Nem se invoque a gravidade em abstrato dos crimes imputados ao reclamante e a necessidade de se acautelar a credibilidade da Justiça.
Como destacado no julgamento do HC no 127.186/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/8/15, ‘(...) a jurisprudência desta Suprema Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar".
E conclui o ministro Dias Toffoli: “Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Todavia, por reputar configurado flagrante constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus de ofício quando do julgamento de mérito da ação, determino cautelarmente, sem prejuízo de reexame posterior, a revogação da prisão preventiva de Paulo Bernardo Silva, decretada nos autos do processo no 5854- 75.2016.403.6181”.
<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2016/06/Rcl-24506.pdf" target="_blank">Leia a íntegra da decisão</a>
Leia abaixo nota divulgada pelos advogados de Paulo Bernardo.
"A decisão do Ministro Dias Toffoli, acolhendo pedido da defesa técnica, desconstruiu todos os fundamentos da prisão de Paulo Bernardo. Deixou claro que os fundamentos eram genéricos e que os requisitos legais e constitucionais não estavam presentes". 
Rodrigo Mudrovitsch, Juliano Breda e Verônica Sterman
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JOTA

Ministro pede que juiz federal avalie outras medidas cautelares

Toffoli revoga prisão de Paulo Bernardo

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