Felipe Recondo

O novo Estatuto da Magistratura, quando enviado ao Congresso Nacional, estabelecerá uma regra que impedirá a apreciação durante o plantão judiciário de ações ou recursos que tenham sido anteriormente distribuídos e que já tenham juiz certo.
O intuito da emenda, que valeria para o juízo de segundo grau, é evitar que determinadas questões já decididas sejam levadas estrategicamente ao magistrado de plantão na tentativa de reverter uma decisão anterior.
A proposta de alteração foi feita pelo ministro Dias Toffoli durante sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira. Presidente do Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski concordou de imediato com a sugestão feita pelo ministro Toffoli. “Eu acho que é moralizador isso. Tem efeito pedagógico”, afirmou o presidente. “Vão tentar no plantão o que não conseguiram no período normal”, acrescentou o ministro Luiz Fux.
Práticas como esta que o STF busca proibir, com a inclusão do texto no novo Estatuto da Magistratura, já foram alvo de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com punição de magistrados.
A regra não deve se aplicar, por exemplo, para o Supremo Tribunal. Durante os plantões de – no meio do ano e no final do ano – é comum que assuntos sob a relatoria de outros ministros sejam levados ao ministro que fica no plantão (o presidente ou o vice-presidente).
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Loman
O Supremo retornou na última quarta-feira as sessões administrativas destinadas a discutir e aprovar ponto a ponto o texto do novo Estatuto da Magistratura.
Em seu discurso na abertura do ano Judiciário, o ministro Lewandowksi afirmou que, por suas projeções, o texto estaria pronto no final de março. Mas não antecipou quando remeterá a proposta de lei de complementar ao Congresso Nacional.
O texto, quando aprovado pelo Congresso, substituirá a Lei Orgânica da Magistratura, de 1979.
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2015-11-25 17.37.14

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JOTA

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