STF

Toffoli: prefeitura pode contratar advogado sem licitação

Ministro defendeu critérios como município não ter norma impeditiva e singularidade dos serviços

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli votou nesta quarta-feira (14/6) pela constitucionalidade da contratação de serviços de advocacia por Prefeituras sem a necessidade de licitação, mas defende a fixação de critérios. Entre as exigências estão: o município não ter norma impeditiva para esse tipo de contrato e que os serviços tenham natureza singular […]

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