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Toffoli dá liminar contra restrições à emissão de carteira de estudante

Lei prevê que só podem fornecer a carteirinha de estudante entidades filiadas à UNE, Ubes e ANPG

02/09/2015 - Sessão do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira. Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar – ad referendum do plenário – na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.108) ajuizada pelo PPS contra dispositivos da “Lei da Meia-Entrada” (Lei 12.933/13), que obrigaram as entidades estudantis estaduais e municipais a se filiarem à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira de Estudantes Secundaristas […]

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