Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar – ad referendum do plenário – na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.108) ajuizada pelo PPS contra dispositivos da “Lei da Meia-Entrada” (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm">Lei 12.933/13</a>), que obrigaram as entidades estudantis estaduais e municipais a se filiarem à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) para emissão das carteiras de identificação estudantil.
Em despacho datado do último dia 19/12 – mas só hoje divulgado – o ministro-relator da ação afirmou que “se, por um lado, os dispositivos impugnados da Lei 12.933/13 podem malferir a liberdade de associação em sua acepção negativa, ou seja, no sentido de que ninguém pode ser compelido a se associar/filiar a uma outra entidade, por outro também vulneram a autonomia dos entes que se constituem associações, a qual lhes foi constitucionalmente conferida com o fito de prevenir seu funcionamento da interferência desmedida do Estado”.
A ação foi protocolada em abril de 2014, mas só em maio deste ano é que a Procuradoria Geral da República emitiu parecer para o prosseguimento da tramitação do feito. O parecer da PGR foi em sentido contrário à decisão liminar de Dias Toffoli, que acabou por antecipar o seu entendimento quanto ao mérito da questão.
Na decisão cautelar – que depende agora de confirmação do plenário, a partir de fevereiro – o ministro Dias Toffoli concluiu:
“Ainda que se argumente que a finalidade dos dispositivos impugnados seja nobre, pensados para corrigir os problemas do regime anterior, entendo que as distorções do sistema não podem justificar limitações não razoáveis às liberdades constitucionais. Se há problemas na expedição das carteiras estudantis e na fiscalização desse processo, são os meios de fiscalização que devem ser aprimorados, ao invés de ser suprimida uma atividade ou limitado o âmbito de atuação das associações.
Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da expressão 'filiadas àquelas', constante dos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º, bem como do parágrafo 2º do artigo 2º, e, por arrastamento, da expressão 'pelas entidades nacionais antes referidas', constante do parágrafo 2º do artigo 1º, todos da Lei 12.933 de 26 de dezembro de 2013”.
<a href="/wp-content/uploads/2015/12/paginador.jsp_3.pdf">Leia a íntegra da petição inicial</a>.
<a href="/wp-content/uploads/2015/12/paginador.jsp-21.pdf">Leia a íntegra da decisão monocrática</a> do ministro Dias Toffoli.

NJ-STF-20150902-4

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JOTA

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