Felipe Recondo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou a liminar que impedia a quebra de sigilo telefônico do repórter Allan de Abreu Aio, do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP).
A decisão do ministro, na reclamação 19.464, vai em sentido contrário do entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu a liminar em janeiro deste ano, durante o plantão.
Toffoli argumentou que o uso da reclamação, neste caso, é indevido e substituiria o recurso processual correto. Por isso, além de cassar a liminar, negou seguimento à reclamação.
Os advogados que atuam no caso alegaram que a decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo afronta o julgamento do STF na ADPF 130 sobre liberdade de imprensa e vedação à censura prévia.
O caso em concreto, disse o ministro Toffoli, não guarda relação com o que foi decidido na ADPF 130.
“Essa Suprema Corte, nos autos da ADPF no 130/DF, não condenou a atuação do Poder Judiciário quando demandado para fins de investigação de autoria e materialidade de eventual conduta tipificada em lei como crime, ainda que essa conduta tenha sido adotada por profissional de imprensa, no exercício de sua profissão”, afirmou o ministro em sua decisão.
“Em outras palavras, o STF, no julgamento da ADPF no 130/DF, não outorgou imunidade de jurisdição aos profissionais de imprensa e a suas fontes, a fim de alijá-los de todo e qualquer procedimento ou processo instaurado a fim de assentar responsabilidades penal, civil ou administrativa decorrentes de seus atos”, acrescentou.
“No caso dos autos, não verifico a identidade entre o debate travado na presente reclamação e o entendimento vinculante apto a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal”, seguiu.
Se admitisse reclamações com esta, prosseguiu o ministro, o Supremo atrairia para si a competência de julgar todos os casos relativos à liberdade de imprensa.
“Se entendermos que caberá a reclamação, mesmo fora das hipóteses constantes da parte dispositiva da ADPF no 130/DF, passará o STF a julgar diretamente, afrontando o sistema processual recursal, toda causa cuja matéria seja a liberdade de imprensa ou de expressão, como se o que decidido no paradigma tivesse esgotado a análise de compatibilidade de toda e qualquer norma infraconstitucional que trate do tema da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, quando, na verdade, na ADPF no 130/DF, analisou-se apenas a recepção da Lei no 5.250/67 pela Constituição de 1988”, argumentou o ministro.
“Sendo uma ação própria, a reclamação, se conhecida, abrirá ao STF a obrigatoriedade de analisar todas as ações sobre a temática da liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento em trâmite no Brasil”, acrescentou.
A quebra de sigilo e o indiciamento do repórter foram pedidos pelo Ministério Público para apurar o vazamento de informações da Operação Tamburutaca, que investigava esquema de corrupção na delegacia do Trabalho do município.
O repórter publicou no jornal matérias em que revelava trechos de conversas telefônicas interceptadas pela investigação, que tramitava em segredo de justiça.
O Ministério Público quer investigar se o repórter cometeu o crime previsto na lei 9.296, de 1996 (Art.10 – Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei).
Por isso, inicialmente, o MP pediu o indiciamento criminal do repórter. A Polícia Federal entendeu pela aticipicidade da conduta do jornal e determinou o encerramento do inquérito. O MP pediu, depois disso, a quebra de sigilo para descobrir quem eram as fontes do repórter.
O pedido de quebra de sigilo foi acolhido pelo Juízo da 4a Vara Federal de São José do Rio Preto (SP). O juiz determinou a a expedição de ofício às operadoras de telefonia para que informassem as linhas telefônicas registradas em nome do repórter e do jornal.
O jornal impetrou mandado de segurança contra a decisão. Mas o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região indeferiu o pedido. A solução foi levar o caso ao Supremo.
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ajuizou uma reclamação no STF, alegando que a decisão da Corte na ADPF 130 - referente à Lei de Imprensa - estava sendo descumprida.
Na sua decisão, o ministro Lewandowski afirmou que estava em jogo “uma das garantias mais importantes à liberdade de imprensa e, portanto, à própria democracia: o sigilo da fonte”.
“Ressalto, nesse sentido, que não há, a princípio, nenhum prejuízo na suspensão da decisão judicial ora combatida; ao revés, estar-se-á resguardando uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”, afirmou o ministro Lewandowski em janeiro deste ano.

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JOTA

Ministro argumentou que reclamação atrairia todas as ações sobre liberdade de imprensa para o STF

Toffoli cassa liminar que impedia quebra de sigilo telefônico de repórter

Ministro argumentou que reclamação atrairia todas as ações sobre liberdade de imprensa para o STF