Redação JOTA

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica com efeitos jurídicos próprios.”
Essa foi a tese definida nesta quinta-feira (22/9) pelo Supremo Tribunal Federal para a repercussão geral no caso em que discutiu a dupla paternidade. O julgamento começou nesta quarta, quando a maioria do STF estabeleceu que uma paternidade afetiva não impede o reconhecimento legal de uma paternidade biológica.
O STF discutiu um recurso extraordinário (RE 898060) de um homem que, apesar de ser o pai biológico de uma mulher, tentava retirar dela o direito a pensão e herança.
A maioria do STF rejeitou o recurso do homem. Os ministros entenderam que o pai biológico tem obrigação, independente da relação com a criança, diante do direito de conhecer sua origem. Com isso, mesmo que um pai afetivo tenha reconhecido um filho, o pai biológico precisa compartilhar o nome, além de pagar pensão e dar herança.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux defendeu que não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica –, desde que este seja o interesse do filho.
Para o ministro, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico de modelos familiares diversos da concepção tradicional, não autoriza decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos.
Segundo integrantes do STF, a partir da decisão, é possível que uma pessoa possa ter, em seu documento de identificação, o registro de seu pai biológico e também o do pai socioafetivo.
A decisão também possibilita que uma pessoa inicialmente registrada com o nome do pai de criação possa escolher entre manter o sobrenome dele, alterá-lo pelo do pai biológico ou manter ambos em seu documento de identidade.
Íntegra do voto do ministro Luiz Fux <a href="/wp-content/uploads/2016/09/Minuta-de-voto-Paternidade-Socioafetiva-versao-final-1.docx"> Paternidade Socioafetiva</a>

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JOTA

Ministros entenderam que não há hierarquia entre paternidade afetiva e biológica 

A tese do STF sobre reconhecimento de paternidade afetiva e biológica

Ministros entenderam que não há hierarquia entre paternidade afetiva e biológica