Felipe Recondo

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o segundo inquérito aberto contra ele na Lava Jato tramite em segredo.
A defesa do presidente da Câmara havia feito o pedido, alegando que o vazamento de informações atingiria a intimidade e a honra de Eduardo Cunha.
"Considerando o farto material jornalístico já produzido supostamente com base nos documentos que estavam sob a guarda e responsabilidade do Procurador-Geral da República, noticiário este que acabou por expor indevida e ilegalmente o requerente e seus familiares, não se mostra desarrazoado presumir que novos atos violadores aos seus direitos à dignidade, intimidade e honra sejam novamente praticados", argumentaram os advogados de defesa.
Na sua decisão (leia a íntegra abaixo), o ministro Teori Zavaski lembrou que a regra é a publicidade.
"A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo", ponderou o ministro.
Teori Zavascki ainda precisa decidir, no mesmo inquérito, se determina o sequestro dos valores depositados em contas de Cunha na Suíça.
Abaixo, a íntegra da decisão.
DECISÃO: Por petição de 15/10/2015 (fls. 715/716), o deputado federal Eduardo Cosentino Cunha requer (a) seja autorizado ao presente inquérito tramite em segredo de justiça, tendo em vista a indevida exposição dos investigados e da documentação acostada; e (b) a extração de cópia integral dos autos.
A publicidade dos atos processuais é, constitucionalmente, pressuposto de sua validade, a significar que o regime de sigilo constitui exceção, só admitida nas situações autorizadas em lei, notadamente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5o, LX e art. 93 IX). No âmbito da investigação penal, restringe-se a publicidade, basicamente, nas situações previstas no art. 7o da Lei 12.850/2013 e no art. 230-C, § 2º do Regimento Interno.
A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo.
Por outro lado, o acesso aos autos do inquérito é direito assegurado à defesa, a ser exercido nos termos da Súmula Vinculante 14.
Ante o exposto, indefiro o primeiro pedido e, quanto ao segundo, defiro o acesso aos autos, nos termos indicados.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 21 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

VC-EduardoCunha-Sessao-20151021-02

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JOTA

Defesa alegava que divulgação dos dados investigados violava a honra e intimidade de Cunha.

Teori Zavascki nega pedido de Eduardo Cunha para inquérito correr em sigilo

Defesa alegava que divulgação dos dados investigados violava a honra e intimidade de Cunha.