A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só deve ser usada nos casos em que não há nenhuma alternativa processual para estancar ou prevenir determinada crise constitucional. Com base nesse entendimento, o ministro Teori Zavascki indeferiu liminarmente as petições das duas ADPFs protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. Dessa forma, a questão será enfrentada pelos ministros na decisão liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes em dois Mandados de Segurança.
Para o ministro, existem outras vias jurídicas mais adequadas para a solução da controvérsia. De acordo com Zavascki, a ação popular, com todas as suas virtualidades, "inclusive a de propiciar medidas de antecipação de tutela", é instrumento apto e eficaz para sanar a lesão ao preceito fundamental que se diz violado no caso.
Com esse argumento, Zavascki negou os pedidos do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Ainda cabe recurso dessa decisão ao plenário do STF.
Pedidos
Os partidos alegaram que a ADPF seria o único meio processual disponível para questionar ato de efeitos concretos na jurisdição constitucional abstrata. Apontaram ainda para o exercício ilegítimo de prerrogativa presidencial, "por meio da qual ter-se-ia buscado desafiar a integridade do Poder Judiciário".
Segundo os partidos, ao nomear o ex-Presidente Lula como ministro logo depois da divulgação de relatos que ligariam seu nome a fatos criminosos, o objetivo da Presidente da República teria sido dar prerrogativa de foro ao ex-presidente, o que modificaria arbitrariamente a competência jurisdicional para investigá-lo.
"Ao buscar, por esse modo, o favorecimento pessoal do nomeado, ter-se-ia configurado nítida hipótese de desvio de finalidade, com afronta ao preceito fundamental do juiz natural", diz o pedido do PSB.
Entretanto, o ministro citou nas decisões que já existem inúmeras ações idênticas, ou seja, com as mesmas partes e mesmos pedidos. Ele afirma que a pluralidade de ações não justifica, por si só, a utilização do instrumento de controle concentrado da arguição, até porque não atende, minimamente, o requisito da recorrência, apta a configurar a “existência de controvérsia judicial relevante”.
Zavascki apontou que a pluralidade de ações populares propostas para atacar o ato da autoridade pública configura a reiteração da mesma demanda, em situação de litispendência, e que tem tratamento próprio e eficaz nas vias ordinárias, inclusive para inibir eventuais sentenças discrepantes sobre a mesma causa.
"ADPF não é instrumento substitutivo de conflito de competência, nem de mecanismo de controle de litispendência. E aqui, como enfatizado, não há uma profusão de ações diferentes, que possam gerar soluções discrepantes, mas, simplesmente, a repetição de causas idênticas, todas em regime de substituição processual, em que o substituído é o mesmo, a causa de pedir é a mesma e o pedido é o mesmo", afirmou na decisão.
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Na sua decisão cautelar, relativa às duas ADPFs, o ministro Teori Zavascki deu especial destaque aos seguintes pontos:
“A ação popular, de manejo praticamente universal, tem entre suas finalidades, depois da Constituição de 1988, justamente a tutela da moralidade administrativa (CF, art. 5º, LXXIII), cuja quebra se perpetra, entre outras formas características típicas, pela prática de atos com desvio de finalidade, como se alega ter aqui ocorrido.
E, finalmente, configurada a certeza e liquidez do direito, há o próprio mandado de segurança coletivo, à disposição dos órgãos e entidades indicados no art. 5º, LXX da Constituição Federal, notadamente pelos partidos políticos. No caso, conforme noticiam os autos, esse instrumento foi efetivamente utilizado: no mesmo dia em que ajuizadas as ADPFs 390 e 391, dois partidos políticos impetraram os mandados de segurança 34.070 e 34.071, no âmbito dos quais foi proferida decisão liminar pelo relator, Min. Gilmar Mendes”.
“Por último, cumpre refutar o argumento de que as arguições seriam cabíveis diante da relevância do ato invectivado para o regular desempenho de um dos ministérios mais importantes da Presidência da República. No ponto, é preciso considerar que a relevância política de atos presidenciais não é, por si só, suficiente para justificar a modificação dos instrumentos processuais ou da competência para julgamento das ações contra eles impetrados.
O requisito da relevância, instituído pelo art. 3º, V, da Lei 9.882/99, embora conste como cláusula geral implícita no sistema da ADPF, não deve transformar as arguições de descumprimento de preceito fundamental em expediente de avocação universal, a ser acionado isoladamente, sem o concurso de qualquer outro critério. Não fosse assim, toda ação popular contra atos do Presidente da República poderia invariavelmente ser encaminhada, na forma de arguição, ao Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência da Corte traz uma longa série de precedentes que desabonam ostensivamente essa possibilidade, ao reconhecer as limitações inerentes à competência originária do STF”.

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JOTA

Para o ministro do STF  existem outras vias jurídicas mais adequadas para a solução da controvérsia

Teori Zavascki nega liminarmente as ADPFs que questionam posse de Lula

Para o ministro do STF existem outras vias jurídicas mais adequadas para a solução da controvérsia