O ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, nesta quarta-feira (11/5), o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular todo o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A liminar não será analisada hoje pelo plenário do Supremo. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/reportWXESF1KR.pdf" target="_blank">Clique para ler a íntegra</a>)
A decisão é uma resposta ao mandado de segurança protocolado pela AGU para tentar anular, mais uma vez, o processo de impeachment da presidente. O ministro foi sorteado relator da ação horas após a AGU ter protocolado mandado de segurança no Supremo.
Segundo Zavaski, o Poder Judiciário não tem competência para examinar questão relacionada a processo por crime de responsabilidade da Presidente da República. Tal análise deve ser feita pelo Poder Legislativo.
"Sendo assim, não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário que, direta ou indiretamente, importe juízo de mérito sobre a ocorrência ou não dos fatos ou sobre a procedência ou não da acusação", afirmou na decisão.
"O juiz constitucional dessa matéria é o Senado Federal, que, previamente autorizado pela Câmara dos Deputados, assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal". complementou.
Além disso, Zavascki destacou que o argumento de "desvio de poder" por parte do deputado Eduardo Cunha precisa de uma análise subjetiva, o que seria inviável em sede de mandado de segurança. Principalmente, disse Zavascki, quando o ato contestado representa a vontade de quase 370 parlamentares que aprovaram um relatório produzido pela Comissão Especial da Câmara.
Na conclusão de sua decisão de 20 páginas, Zavaski explicou que considerados os limites de análise de mandado de segurança, não há como atestar plausibilidade suficiente nas alegações de que o impulso conferido ao processo de impeachment por Cunha tenha o objetivo de contaminar todos os demais crivos realizados no curso do processo pelos colegiados daquela instância.
Mesmo que haja alguma "indevida tolerância" nos discursos de encaminhamento durante a votação no plenário da Câmara, diz Zavascki, o presidente da Casa não teria poder suficiente para inibir por completo qualquer articulação dos partidos que se fizesse informalmente a esse respeito. "Eventuais punições poderão ser questionadas, quanto à sua legitimidade, no foro judiciário próprio, se efetivamente levadas a cabo", afirmou.
Por fim, o ministro sustentou que seria difícil supor que, nas circunstâncias em que se deu a votação, a indicação da orientação dos partidos tenha sido fator decisivo no resultado favorável à autorização de abertura do processo de impeachment.
"Os próprios exemplos ilustrativos trazidos com a inicial indicam o contrário: os parlamentares que invocaram, expressamente, a orientação partidária, acabaram proferindo votos de 'abstenção', que, além de não ter sido compatível com aquela orientação, acabaram por concorrer, não para a decisão de autorizar, e, sim, para a de desautorizar a abertura do processo".
Pedido da AGU
No recurso, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, sustentou que o recebimento do processo pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi ilegal porque ele teria agido por interesse pessoal. O deputado, segundo o governo, teria aceitado o pedido de impeachment em retaliação a Dilma e ao Partido dos Trabalhadores (PT) que votaram pela abertura do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética da Câmara.
Cardozo afirmou ainda que houve “desvio de poder” e que a condução de Cunha no processo de impeachment na Câmara dos Deputados teria sido “viciado” desde que ele aceitou o pedido de impedimento em dezembro do ano passado.
A AGU pediu que caso o STF não aceitasse anular todo o processo que apenas anule o procedimento a partir do momento em que Cunha se tornou réu no STF - no dia 3 de março de 2016.
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+JOTA: <a href="https://www.jota.info/governo-pede-que-stf-anule-processo-de-impeachment-de-dilma-rousseff">Ministro Teori Zavascki é o relator da ação do Governo contra processo de impeachment</a>

Teori

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JOTA

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