Luiz Orlando Carneiro

O ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decretou, nesta terça-feira (23/10), segredo de Justiça relativo ao aditamento da denúncia apresentada contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nos autos do inquérito (INQ 3.983) no qual ele é acusado de ter recebido cerca de US$ 5 milhões, entre junho de 2006 e outubro de 2012, para viabilizar a contratação de dois navios- sonda para a Petrobras.
No andamento do inquérito, no site do STF, consta o seguinte: “Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal, observado o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 12.850/2013 e a Súmula Vinculante 14”.
A norma legal citada pelo ministro Zavascki trata de acordos de delação premiada, e dispõe: “<a name="15095cdf4660837d_art7"></a>Art. 7o  O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. (...) § 2o  O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento”.
O segundo inquérito (INQ 4.146) - aberto para investigar as contas de Eduardo Cunha na Suíça - permanecerão sem sigilo. Na quinta-feira, o ministro Teori Zavascki rejeitou pedido da defesa do deputado para que a investigação também fosse sigilosa. Os advogados de Cunha alegavam que o vazamento de informações violava a honra e intimidade do presidente da Câmara.
<a href="https://www.jota.info/teori-zavascki-nega-pedido-de-eduardo-cunha-para-inquerito-correr-em-sigilo">Teori Zavascki nega pedido de Eduardo Cunha para inquérito correr em sigilo</a>

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JOTA

Investigação sobre contas na Suíça continuará a tramitar sem segredo.

Teori decreta sigilo de novos indícios no primeiro inquérito contra Eduardo Cunha

Investigação sobre contas na Suíça continuará a tramitar sem segredo.