Notícia atualizada às 10h49 de 5/5 para acréscimo de informações
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, nesta quinta-feira (5/4), o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal e por consequência da presidência da Casa. A decisão foi assinada de madrugada e cumprida na manhã desta quinta-feira. Eduardo Cunha já foi notificado.
Zavascki vai levar ao Plenário o referendo da cautelar e propor isso aos demais ministros do início da sessão de hoje. Cunha fica suspenso do mandato, mas mantém as prerrogativas de parlamentar e o foro por prerrogativa de função.
"O mandato, seja ele outorgado pelo povo, para o exercício de sua representação, ou endossado pelos demais deputados, para a liderança de sua instituição, não é um título vazio, que autoriza expectativas de poder ilimitadas, irresponsáveis ou sem sentido", afirmou Zavascki ao afastar Cunha.
<a href="/wp-content/uploads/2016/05/AC4070.pdf">+JOTA: Clique para ler a decisão de Teori Zavascki</a>
Escreveu o ministro: "Os elementos fáticos e jurídicos aqui considerados denunciam que a permanência do requerido, o deputado federal Eduardo Cunha, no livre exercício de seu mandato parlamentar e à frente da função de Presidente da Câmara dos Deputados, além de representar risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal, é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada."
Segundo Zavaski, "nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas. Pelo contrário, o que se extrai de um contexto constitucional sistêmico, é que o exercício do cargo, nas circunstâncias indicadas, compromete a vontade da Constituição, sobretudo a que está manifestada nos princípios de probidade e moralidade que devem governar o comportamento dos agentes políticos."
O pedido de afastamento liminar de Eduardo Cunha foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em dezembro do ano passado. O peemedebista é acusado de atrapalhar as investigações da operação Lava Jato e o andamento do pedido de cassação de seu mandato que corre na Comissão Especial da Câmara.
A demora
Na decisão, o ministro explicou o motivo pelo qual votou o pedido só agora. Segundo ele, o pedido foi formulado na véspera do recesso do Judiciário e das férias forenses, e por isso, seu processamento só poderia ocorrer a partir de fevereiro, quando se deu o exercício da defesa e do contraditório.
Além disso, Zavascki aponta que “uma sucessiva ocorrência de fatos supervenientes” determinou que só recentemente o pedido atingiu “adequadas condições” para ser apreciado.
A demora se deve também ao fato de que integrantes da Corte estavam receosos de que o afastamento de Cunha, julgado antes, não fosse referendado e que o peemedebista ficasse institucionalmente ainda mais forte.
Pedidos da PGR
Segundo Janot, Cunha estaria utilizando do cargo de deputado federal e da função de presidente da Câmara dos Deputados “em interesse próprio e ilícito, qual seja, evitar que as investigações contra si tenham curso e cheguem a bom termo, bem como reiterar as práticas delitivas, com o intuito de obter vantagens indevidas”.
O objetivo da PGR, ao pedir o afastamento de Cunha, foi principalmente a garantia e a eficácia da lei penal e a manutenção da ordem pública diante do que chamou de situação “absolutamente atípica e diferenciada”.
"O presidente da Câmara dos Deputados não tem franquia para, diante do mandato que ocupa provisoriamente, praticar condutas que diretamente infrinjam o sistema jurídico sem que daí não advenham consequências, inclusive de natureza cautelar penal", diz trecho do pedido.
Segundo Janot, “Eduardo Cunha transformou a Câmara dos Deputados em um balcão de negócios e o seu cargo de deputado federal em mercancia”.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil apontou que a saída de Cunha da chefia dos trabalhos da Casa Legislativa contribui para a Câmara recuperar a “altivez” que lhe é devida e afasta o risco de a Presidência da República também ser “maculada”, caso o deputado, que é o terceiro na linha sucessória, viesse a ser instado a ocupar o Palácio do Planalto devido à ausência dos titulares.
Outro pedido
Ainda está pautada para a sessão de hoje a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que pede que a Corte interprete a Constituição de forma a fixar o entendimento de que nenhum agente político possa ocupar a vice-presidência da República, as presidências do Senado e da Câmara se forem réus em ações penais no STF. O relator desse pedido é o ministro Marco Aurélio. Diante da decisão de Zavascki, os ministros terão de decidir como será o julgamento.
Ficha corrida
Eduardo Cunha virou réu no STF pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter, segundo a acusação, recebido US$ 5 milhões para pressionar o retorno do pagamento das propinas de contratos de navios-sonda da Petrobras.
Ao todo, o peemedebista responde a cinco inquéritos no Supremo. Na operação Lava Jato, Cunha é alvo de três inquéritos, duas denúncias, e de três pedidos de inquéritos que aguardam autorização do ministro Teori Zavascki para serem abertos.
Sucessão
Quem assume a presidência da Câmara agora é o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Casa, aliado de Cunha. Maranhão foi quem assinou o despacho que anulava a aprovação pelo conselho de ética para dar continuidade ao processo contra Cunha. Antes disso, o deputado havia acolhido o pedido de Cunha para destituir o primeiro relator do processo, Fausto Pinatto.
Mesmo com a suspensão do mandato, Eduardo Cunha não perde os direitos de parlamentar, como o foro privilegiado. Isso porque, segundo a Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional decidir a respeito da perda do mandato político, ainda que a pena decorrer de condenação penal transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recurso.

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JOTA

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