Redação JOTA

O ministro Teori Zavascki afirmou em decisão tomada nesta sexta-feira (15/05) que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal autorizaria a abertura de uma investigação contra a presidente Dilma Rousseff na Operação Lava Jato caso houvesse indícios do envolvimento dela em irregularidades.
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Ele destacou, porém, que a Procuradoria Geral da República afirmou que não há indícios de envolvimento neste caso e, portanto, não cabe ao Supremo abrir apuração sem que o procurador queira investigar.
Zavascki determinou arquivamento de um pedido do PPS para que o plenário do Supremo decida se a presidente Dilma Rousseff pode ser investigada pelas citações feitas pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa em depoimentos de delação premiada.
O PPS entrou com agravo regimental contra a decisão do ministro Teori Zavascki que afirmou que, em relação à Dilma, não havia o que ser investigado no Supremo conforme apontou a Procuradoria Geral da República. Na mesma decisão, Teori mandou para a Justiça Federal do Paraná indícios de atuação irregular na campanha de Dilma de 2010 por parte do ex-ministro Antônio Palocci.
Zavascki afirmou que o recurso do PPS não pode ser analisado em plenário porque a Procuradoria Geral da República afirmou que não há o que ser investigado.
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Na decisão, o ministro destacou, entretanto, que a jurisprudência do Supremo autoriza que uma investigação possa ser realizada por fatos alheios ao mandato caso haja indícios a serem apurados e para assegurar a coleta de provas. Para ele, a vedação é sobre a responsabilização.
"Não se nega que há entendimento desta Suprema Corte no sentido de que a cláusula de exclusão de responsabilidade prevista no parágrafo quarto do artigo 86 da Constituição (o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções) não inviabiliza, se for o caso, a instauração de procedimento meramente investigatório, destinado a formar ou a preservar a base probatória para uma eventual e futura demanda contra o chefe do Poder Executivo."
Teori diz que o entendimento é parecido com o caso de governador. Embora a abertura de uma ação penal tenha que ser autorizada pela assembleia, não há impedimento para a investigação.
O ministro diz, porém, que "essa questão não tem significado objetivo", uma vez que uma apuração foi instaurada no Paraná sobre o envolvimento de Palocci e que, em relação especificamente à Dilma, o procurador-geral não viu indícios. "Não se encontram presentes no caso concreto, não havendo, consequentemente, 'suporte fático para formal investigação' em relação à presidente da República."
Teori destaca ainda que o entendimento consolidado do Supremo é de que é "irrecusável" o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público e que não caberia ao Supremo investigar de ofício se o MP diz que não tem o que ser investigado.
"Cabe exclusivamente ao procurador-geral da República requerer abertura de inquérito, oferecer a inicial acusatória e propugnar medidas investigatórias."
Segundo o ministro, "não há como acolher a pretensão de ser instaurado procedimento investigatório contra a presidente da República "nesse momento".
"Cumpre realçar, por importante, que, de qualquer modo, o fato denunciado na colaboração premiada, sobre um suposto pagamento ilegítimo à campanha presidencial, já está sendo investigado em procedimento próprio."
Lembrando que, ao pedir abertura de inquéritos sobre as delações da Lava Jato no começo de março, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a Constituição veda a investigação de presidentes da República por fatos alheios ao mandato.
"Significa que há total impossibilidade de investigação do presidente da República na vigência de seu mandato sobre atos estranhos ao exercício de suas funções. [...] Não há viabilidade jurídica para apuração dos fatos em detrimento da presidente da República."
Janot fez um resumo de que Paulo Roberto Costa afirmou que Palocci pediu R$ 2 milhões à Youssef para a campanha de Dilma. Mas que Youssef declarou "categoricamente"  que a afirmação não era verdadeira. E, sem fazer juízos sobre se Dilma deveria ser investigada, afirmou que a Constituição veda a apuração.
Na decisão que enviou os indícios contra Palloci para primeira instância, Teori só afirma que em relação a Dilma não há o que ser arquivado porque o procurador "adiantava excluir [...] conclusão que conduzisse a procedimento voltado à chefe do Executivo".
"Dessa narrativa fática, constata-se que o procedimento foi instaurado exclusivamente em relação a Antonio Palocci Filho, porquanto, em relação a "referência a envolvimento indireto" (fl. 68) da campanha da Presidente da República, o próprio Procurador-Geral da República já adiantava excluir, dos elementos à vista, conclusão que conduzisse a procedimento voltado à Chefe do Poder Executivo. Portanto, a rigor, nada há a arquivar em relação à Presidente da República. Aliás, ainda que assim não fosse, é certo que, nos termos da Constituição Federal, "o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
Depois que o PPS já havia apresentado o recurso, Janot voltou a se manifestar sobre eventual investigação contra Dilma e disse claramente que não havia nenhum indício a ser apurado em relação à Dilma.

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JOTA

Interpretação é do ministro Teori Zavascki

STF aprovaria investigação contra Dilma na Lava Jato se houvesse indícios

Interpretação é do ministro Teori Zavascki