Luiz Orlando Carneiro

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou, neste fim de semana, liminar em mandado de segurança ajuizado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deu prosseguimento à devolução à sua origem de 32 projetos de interesse da Justiça trabalhista.
Maia  atendeu a solicitação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Filho, e - “ignorou” cautelar deferida pela ministra Delaíde Miranda, do próprio TST, em sentido contrário.
O mandado de segurança do parlamentar da Rede (MS 34.454), protocolado no último dia 11/10, tem por objetivo garantir decisão tomada pela ministra Delaíde Miranda, na linha de reivindicação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e conflitante com a iniciativa do ministro Ives Gandra Filho.
DESPACHO DE ZAVASCKI
Na decisão ainda de caráter liminar nos autos do MS 34.454, o ministro-relator Teori Zavascki concluiu:
“Não se mostra evidenciada qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo do parlamentar impetrante, que justifique a concessão da liminar pleiteada no presente mandado de segurança. Conforme resulta da impetração, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, invocando o atual cenário político-econômico pelo qual passa o País, solicitou ao Presidente da Câmara dos Deputados a retirada de diversos projetos de lei, nos termos do caput e do parágrafo 5º do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
Relativamente à validade ou não do ato praticado pelo Presidente do TST – que, segundo se alega, dependeria de aprovação de órgão colegiado daquele Tribunal –, é matéria que não pode ser aqui posta em julgamento, por várias razões. 
Em primeiro lugar, porque não se trata de ato sujeito a controle direto pelo Supremo Tribunal Federal por via mandamental. Mandado de segurança com essa finalidade seria da competência do próprio TST, e, como noticiado, até já foi lá impetrado. 
Em segundo lugar, porque não tem o impetrante legitimidade ativa para questionar em nome próprio aquele ato, o qual, ademais, não diz respeito ao domínio do seu patrimônio jurídico individual. 
Quanto ao ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, igualmente não se mostra evidenciada lesão à esfera jurídica individual do impetrante, notadamente na sua condição de deputado federal. É que, quanto às proposições de que trata o art. 114 do Regimento Interno, o ato do Presidente foi tomado no exercício de competência própria (o dispositivo em questão está inserido na Seção I do Capítulo IV do Regimento Interno, que classifica tais requerimentos como ‘Sujeitos a Despacho Apenas do Presidente’). 
Assim, o ato de presidente, ainda que pudesse ser classificado como equivocado em seu conteúdo, certamente não comprometeu o devido processo legislativo, muito menos a atuação parlamentar do impetrante. 
Assim, não demonstrada iminente ameaça ou lesão a direito líquido e certo do impetrante, não se mostra cabível a concessão da medida liminar pleiteada, que, por isso mesmo, fica indeferida”.

Teori

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JOTA

Deputado questionou decisão de Maia que deu prosseguimento à devolução à sua origem de 32 projetos de interesse da Justiça trabalhista.

Teori nega liminar contra presidentes da Câmara e do TST por bloqueio de projetos

Deputado questionou decisão de Maia que deu prosseguimento à devolução à sua origem de 32 projetos de interesse da Justiça trabalhista.