Luiz Orlando Carneiro

O presidente Michel Temer  entrou nesta quarta-feira (9/11), no Supremo Tribunal Federal, com um pedido para continuar  a outorgar e a renovar concessões de radiodifusão (rádio e televisão) a empresas que tenham políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 429.  com pedido de liminar, a Advocacia Geral da União argumenta que o veto  a participação de políticos em empresas de radiodifusão fere a Constituição, desrespeitando valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da livre expressão da atividade de comunicação e liberdade de associação para fins lícitos.
A ação do governo Temer é em sentido oposto à ADPF 379, que foi apresentada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em dezembro do ano passado, com base na tese de que a Constituição é descumprida quando atos do Executivo permitem que parlamentares sejam sócios de concessionárias dos serviços de rádio e de televisão, em face da liberdade de expressão e do direito à informação.
A ação do PSOL – cujo relator é o ministro Gilmar Mendes – tem também como fundamento o artigo 54 da Carta de 1988, que proíbe a deputados e senadores “firmar ou manter contrato com (...) empresas concessionárias de serviço público”.
Esta ação já conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República e, portanto, contra a pretensão do Executivo constante da nova ação protocolada nesta quarta-feira.
Para o procurador-geral Rodrigo Janot, deve ser concedida pelo ministro-relator a concessão de medida liminar para que: “A União se abstenha de outorgar ou renovar concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados; (ii) ao Congresso Nacional, que se abstenha de aprovar referidas outorgas; (iii) ao Poder Judiciário, que se abstenha de diplomar políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de radiodifusão; e (iv) ao Legislativo, que se abstenha de dar posse a políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados das pessoas jurídicas referidas acima”.
Razões do Planalto
Agora, na ADPF 429, a Presidência da República apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:
“(...) o Ministério Público Federal tem ajuizado diversas ações civis públicas nas quais postula, em síntese, o cancelamento ou a não renovação das concessões, permissões e autorizações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens outorgadas às empresas cujos quadros societários contenham titular de mandato eletivo.
Além das ações judiciais já propostas sobre o tema, tramitam, no âmbito do Ministério Público Federal, procedimentos preliminares de investigação a respeito da matéria, inclusive com expedição de recomendações a parlamentares no sentido da exclusão do quadro societário de pessoas jurídicas titulares da outorga.
Ocorre que, em resposta a tais demandas, o Poder Judiciário vem proferindo decisões conflitantes. a respeito da matéria, ora julgando-as improcedentes, ora suspendendo a execução e a outorga do serviço de radiodifusão.
O fato é que, conforme será adiante demonstrado, as decisões judiciais que impedem a outorga e a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados, bem como as que proíbem os titulares de mandato eletivo de participar, como sócios ou associados, de pessoa jurídica que detenha a outorga de serviço de radiodifusão, são claramente incompatíveis com a Carta Republicana, uma vez que ofendem os preceitos fundamentais constantes dos artigos 1º, inciso IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa); 5°, caput e incisos IX e XVII (livre expressão da atividade de comunicação e liberdade de associação para fins lícitos); 54, inciso I, alínea "a"; 170; 220 e 222 todos da Lei Maior.
Nesse contexto, somente a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental revela-se como mecanismo apto a sanar a lesão aos preceitos fundamentais mencionados, visto que permite solucionar de forma ampla, geral e imediata a relevante controvérsia que se verifica acerca da matéria em questão”.
A advogada-geral da União, em nome do presidente da República, pede ainda que a ADPF seja distribuída por prevenção ao mesmo relator da ADPF 379, ministro Gilmar Mendes.

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JOTA

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