Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/5), manifestações pela improcedência das três ações de inconstitucionalidade ajuizadas por partidos de oposição ao Governo Temer (PT, PC do B e Rede) e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 31 de março.
Estas ADIs (5.685, 5.686 e 5.697) têm como relator o ministro Gilmar Mendes, e argumentam que a terceirização “ampla e irrestrita” prevista na nova lei ofende fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal, como o princípio da dignidade da pessoa; a consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a prevalência dos direitos humanos.
No documento básico encaminhado ao STF - assinado pelo presidente Michel Temer, com base em parecer original da Procuradoria da Fazenda Nacional - a AGU entende que a  Lei n° 13.429/2017, “ao ampliar as hipóteses em que se autoriza a contratação de serviços terceirizados, flexibilizou as condições de trabalho por meio de um conjunto de regras com o objetivo instituir mecanismos tendentes a compatibilizar as mudanças de ordem econômica e social existentes na relação entre o capital e o trabalho”.
E acrescenta: “Flexibilização de direitos, contudo, não se confunde com ausência de direitos. Assim é que, no que diz respeito ao princípio da proteção ao trabalho, a lei ora impugnada prevê a responsabilidade da contratante quanto à garantia de condições adequadas no local de trabalho, em respeito ao art. 7° da Constituição Federal. E mais, a lei prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos de prestação dos serviços”.
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No documento, a Advocacia da União dá particular realce a parágrafos do artigo 50 da Lei da Terceirização que tratam especificamente das responsabilidades da “contratante”, pessoa física ou jurídica.
O parágrafo 1ª, por exemplo, veda à contratante “a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. A empresa terceirizada é “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24/7/1991”.
Assim, para a AGU, “o trabalhador não é ‘deixado à própria sorte’, como alega o partido político autor; as disposições normativas vêm ao encontro do princípio da proteção ao trabalho, garantindo ao trabalhador a manutenção dos seus direitos constitucionalmente previstos”.
A manifestação do Executivo garante não haver violação ao princípio da proteção ao trabalho, “uma vez que o âmbito dos serviços da terceirização difere das atividades prestadas pelos empregados da empresa, e a própria lei prevê a garantia de condições adequadas de trabalho aos terceirizados e a responsabilidade subsidiária da contratante, não merecendo prosperar, portanto, o pleito autoral”.
O documento conclui: “Ademais, não cabe falar em transferência do risco da atividade econômica para a terceiros, uma vez que, embora a terceirização consista em uma relação triangular em que a relação jurídica de trabalho dá-se entre empregado e empresa terceirizada, a empresa contratante fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Demonstram-se. desse modo, os equívocos contidos nas alegações apresentadas pelo requerente nesta ação, ao questionarem a constitucionalidade de uma norma importante para o desenvolvimento econômico do país através de uma análise desatenta sobre a matéria, desconsiderando o teor das alterações efetivamente promovidas, a gama de variáveis possivelmente existentes, além do avanço consubstanciado pela edição da Lei n° 13.429/2017 comparado com o contexto normativo anterior existente”.
Para que o ministro Gilmar Mendes, relator das ações em questão, possa preparar o seu voto, falta agora o parecer da procuradoria-Geral da República.

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JOTA

“Flexibilização de direitos, contudo, não se confunde com ausência de direitos", diz texto

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