Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com posição contrária à ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo PPS que tenta afastar entendimento segundo o qual configura crime plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir maconha (Cannabis sativa) para fins medicinais e de bem estar terapêutico.
Nos autos da ADI 5.708 - protocolada em maio último - os pareceres colhidos e ordenados pela advogada-geral da União, Grace Mendonça concluem que “não merece prosperar o pedido autoral, uma vez que o direito à saúde daqueles que necessitam do uso medicinal da cannabis está perfeitamente garantido pela lei e demais atos normativos”. E que “não se pode permitir a total ausência de controle estatal, como requer o autor da presente ação”.
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A manifestação da AGU – já de posse da ministra-relatora Rosa Weber – ressalta que a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) - já autoriza “o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”.
E também que o ato normativo criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que “prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, estabelecendo e definindo crimes”.
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Outros argumentos
Dentre outros argumentos arrolados pela AGU destacam-se os seguintes:
- “As decisões de controle de constitucionalidade tomam por base reconhecer se ocorre ou não, em algum caso específico, a compatibilidade de alguma lei ou ato normativo diante da Constituição Federal.
Existem casos em que são perceptíveis diversos sentidos atribuíveis ao mesmo texto interpretado, pluralidade que acaba por conduzir o Julgador a vários posicionamentos possíveis diante do caso concreto.
É justamente neste cenário de diversidade que se situa a chamada interpretação conforme a Constituição. Trata-se de uma ferramenta que funciona como importante técnica decisória, aplicável aos casos de pluralidade interpretativa, possibilitando a eleição de algum sentido, extraído do texto, e que possua consonância diante da Lei Maior do País”.
- “Em síntese, a interpretação conforme permite que seja evitado o juízo de inconstitucionalidade, elegendo alguma interpretação possível, a partir do texto examinado, que se amolda à Constituição, funcionando, portanto, em favor da presunção de constitucionalidade das leis. Possui expressa previsão legal no Brasil, inserida no artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro 1999 (Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal 
Federal). 
- “A regra é o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, sendo a interpretação conforme a exceção. Pelo que se pode deduzir, não razão para se deferir o pedido do Requerente, uma vez que isto inviabilizaria a política nacional de combate as drogas que tanto mal faz a sociedade brasileira”.
- “Por isso, defende-se que os preceitos questionados não estão em dissonância com a Constituição, devendo o requerente buscar o lugar adequado para a alteração legislativa pretendida”.

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