Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou, nesta quinta-feira (21/5), a competência do Tribunal de Contas da União para declarar a falta de idoneidade de uma empresa, desde que “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação”, impedindo-a de “participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”, com base no artigo 70 da Constituição e nos termos do artigo 46 da Lei 8.443/92.
A norma legal estava em questão no julgamento de mandado de segurança (MS 30.788), no qual a Dicaciel Telemed Com Equip, Informática e Serviços Ltda pretendia suspender ato do TCU que considerou a empresa inidônea, pelo período de cinco anos, “por ter fraudado documentos que permitiriam sua indevida habilitação em procedimentos licitatórios”.
A defesa da empresa alegava que a punição lhe fora imposta sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. E que, além disso, estava em jogo a sua própria sobrevivência, já que tinha contratos com a Receita Federal e com a Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O mandado de segurança foi negado por 8 votos a 1, vencido apenas o ministro Marco Aurélio (relator), para o qual a Lei 8.666/93 teria passado a competência de declaração de inidoneidade para os ministros de Estado ou secretários estaduais e municipais, conforme o caso. O ministro Ricardo Lewandowski não participou do julgamento.
A maioria se formou a partir do voto divergente do ministro Roberto Barroso, que foi seguido pelos demais integrantes da corte, na linha de que as duas leis em questão não são excludentes, mas complementares, valendo para o caso em questão e processos similares o artigo 46 da Lei 8.443/92: “Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal de Contas declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.
O ministro Celso de Mello, decano do STF, destacou no seu voto que o dispositivo da lei de 1992 reforçou a competência constitucional do TCU de fiscalização contábil e financeira, prevista no parágrafo único do artigo 70 da Carta de 1988: “Pestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

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JOTA

STF reforçou que o Tribunal de Contas pode declarar a inidoneidade de empresas que fraudam licitações

TCU é competente para declarar empresas inidôneas

STF reforçou que o Tribunal de Contas pode declarar a inidoneidade de empresas que fraudam licitações