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Supremo rejeita direito à desaposentação

INSS estuda possibilidade de pedir o ressarcimento do valor já pago aos contribuintes

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (26/10), que os aposentados que continuaram trabalhando não têm direito a chamada a desaposentação. Por maioria, o plenário entendeu que cabe ao Congresso optar ou não pela medida, respeitando os limites constitucionais.

A desaposentação é a  possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência. Com a decisão do Supremo, o INSS estuda se vai pedir na Justiça o ressarcimento do valor pago aos contribuintes que obtiveram o direito à aposentação em decisões judiciais anteriores.

Se o recálculo das aposentarias fosse aprovado, a AGU estima que as despesas subiriam R$ 7,7 bilhões por ano.

Atualmente, o cálculo da aposentadoria é feito de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.

O julgamento dos Recursos Extraordinários 661.256, 381.367 e 827.833 voltou ao plenário do STF após ficar parado por quase um ano depois de pedido de vista da ministra Rosa Weber.  A decisão afetará mais de 182 mil processos em andamento na Justiça que aguardavam uma definição da corte e será tomada em repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelas demais instâncias judiciais.

Nesta quinta (27), os ministros vão discutir a tese para a repercussão e podem avaliar se colocam alguma trava para evitar a cobrança do INSS a quem já foi beneficiado. 

Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia entenderam que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho.

Já o ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações principais sobre o assunto (REs 661256 e RE 827833), considerou válida a desaposentação e estabeleceu critérios para a Previdência Social recalcular o novo benefício. Propôs ainda que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo, com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria. Seguiram o seu entendimento os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. 

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, relator de um dos recursos extraordinários (RE 381367), entende que o recálculo pode ser feito, e votou pelo reconhecimento do direito dos aposentados autores do recurso, mas não reconhece o termo desaposentação.

Em seu entendimento, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a previdência social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas.

Diferenças

Ainda que o placar tenha sido 7 a 4, contra a desaposentação, os ministros apresentaram algumas diferenças entre os seus votos.

Edson Fachin, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello consideraram o caráter solidário e contributivo do sistema previdenciário brasileiro. Defende que Legislador ordinário tem competência de dispor sobre  a possibilidade de cálculo já concedido sobre a possibilidade da desaposentação, pois leva em consideração a preservação do equilíbrio financeiro.

O ministro Marco Aurélio votou no sentido de que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a previdência social tem o dever de assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. Ignora o tempo em que o contribuinte ficou aposentado.

Ele defendeu a “reaposentação”, ou seja, houve deferimento da aposentadoria, mas posteriormente volta-se a trabalhar e implementar um novo benefício (o benefício por idade, e não por tempo de serviço. Neste caso, não se pretende juntar os dois períodos, mas apenas ficar com a aposentadoria por idade que é um pouco maior do que a por tempo de serviço.

Já os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entenderam que a desaposentação é válida e a legislação é omissa em relação ao tema e por isso não qualquer proibição de aposentado pedir novo benefício. Leva em conta tempo em que contribuinte ficou aposentado, mas continuou contribuindo. Dá prazo de 180 dias após publicação do acórdão do Supremo, para que Poderes Legislativo e Executivo regulamentarem a matéria, se assim desejarem.

Eles defenderam que desaposentação é a possibilidade de mediante renúncia, o segurado considerando não apenas o tempo de serviço anterior (contribuição) e o posterior vir a ele fazer jus; No caso da reaposentação)

AGU

Em memorial encaminhada ao tribunal, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça,  defendeu que o Supremo reconhecesse a inexistência de previsão legal para a desaposentação. Além de ressaltar que a legislação previdenciária proíbe a revisão do benefício, a AGU alerta que um possível reconhecimento ao direito da desaposentação pelo STF afetaria profundamente o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Em uma estimativa conservadora que leva em conta somente as aposentadorias ativas em dezembro de 2013, o impacto chegaria a R$ 588,7 milhões mensais e R$ 7,7 bilhões por ano. Em 30 anos, a despesa total poderia alcançar R$ 181,9 bilhões, sem levar em conta novos segurados.

A AGU ressaltou o princípio constitucional de que o regime de previdência tem caráter contributivo e solidário.

Repercussão

Segundo o advogado Sergio Henrique Salvador, professor de Direito Previdenciário na Unisal em Minas Gerais, a decisão do STF foi na contramão da expectativa da comunidade jurídica e divergindo de outros entendimentos consolidados a respeito, como o STJ, Tribunais Regionais e grande doutrina.

“Apesar de votos e discussões não muito claras, o STF ainda tem outros desafios a respeito, como fixar as teses do julgamento, resolver a situação daqueles que já ganharam na justiça e estão recebendo, além de fixar o marco temporal, vale dizer, se a decisão irá retroagir ou não. De todo o modo e certamente outros recursos serão apresentados ainda nesses processos do STF, mas como Tribunal Constitucional entendeu pela inviabilidade da tese que terá grande repercussão social e judicial”, afirmou.

Theodoro Vicente Agostinho, conselheiro do Carf e coordenador de pós graduação de Direito Previdenciario no Damásio Educacional, agora, se iniciará um novo embate, pois alguns segurados já estão recebendo novo benefício e a procuradoria provavelmente proporá a ação rescisória. “Desta forma, a devolução ou não dos valores já recebidos, tomará a ordem do dia”, explicou.


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