Kalleo Coura

A ex-presidente Dilma Rousseff foi considerada culpada por crime de responsabilidade e perdeu o mandato presidencial por 61 votos a 20 na tarde desta quarta-feira (31/08), mas ficou livre da pena de inabilitação, por oito anos, de exercício de função pública, por 42 votos a 36.
Eram necessários ao menos 54 votos para que ela também ficasse impedida de assumir cargos públicos. Isto só foi possível porque o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski aceitou um destaque para que a votação fosse fatiada em duas: uma para a perda do mandato e outra para a pena de inabilitação.
“A matéria não é pacífica”, argumentou Lewandowski. “A matéria comporta visões diferentes, não obstante a aparente clareza daquilo que se contém no artigo 52, parágrafo único da Constituição. Mas a interpretação e o alcance deste dispositivo será, neste momento pelo menos, unicamente do plenário do Senado Federal, que é soberano para decidir sobre esta questão.”
O partido Solidariedade (SD) anunciou que ingressará nesta quinta-feira (01/09) com uma ação no STF para apreciar a constitucionalidade do “fatiamento” da votação.
“O texto da Constituição é claro. O presidente impedido deve perder o cargo, com inabilitação para cargos públicos por oito anos. O presidente do STF não deveria ter aceito o destaque para a votação em separado de início. Essa votação foi inconstitucional”, opina Dircêo Torrecillas Ramos, livre-docente de Direto Constitucional pela USP.
Já para o constitucionalista Pedro Estevam Serrano, professor da PUC/SP, as votações poderiam tanto ser feitas em separado quanto de forma unificada. “O problema é que a votação foi incoerente. A não aplicação da pena acessória é sinal de que o Senado considera que não houve conduta tão grave por parte da presidente”.
Resta saber se os ministros do STF entrarão no mérito desta discussão.

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Supremo poderá dar palavra final sobre ‘fatiamento’ de punição a Dilma Rousseff

Ministros entrarão no mérito?