Felipe Recondo

A crise permanente no sistema carcerário leva hoje o Supremo Tribunal Federal a assumir o protagonismo em busca de soluções. A pauta de julgamentos do STF da próxima semana, a decisão unânime da Corte no último dia 13 (RE 592.581), e alguns processos que já começaram a ser julgados pelo tribunal comprovam que o STF decidiu chamar para si o problema. O julgamento da ADPF 347, marcado para quarta-feira (26/05), pode consolidar a liderança do Supremo frente ao Executivo.
A ação foi ajuizada pelo PSOL há menos de três meses e é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/05/ADPF-347.pdf">Leia a íntegra da ADPF</a>). O partido pede que o STF reconheça o "estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro" e determine inicialmente ao executivo federal que elabore um plano nacional para a melhoria do sistema carcerário e, posteriormente, ordene aos governos estaduais que também concebam diretrizes que se adeguem a este plano nacional. Caberá ao STF homologar, monitorar e fiscalizar as medidas.
<a href="https://www.jota.info/jotamundo-estado-de-coisas-inconstitucional">JOTA Mundo: Estado de Coisas Inconstitucional</a>
"O Plano Nacional deverá conter propostas e metas específicas para a superação das graves violações aos direitos fundamentais dos presos em todo o país, especialmente no que toca à (i) redução da superlotação dos presídios; (ii) contenção e reversão do processo de hiperencarceramento existente no país; (ii) diminuição do número de presos provisórios; (iii) adequação das instalações e alojamentos dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos vigentes, no que tange a aspectos como espaço mínimo, lotação máxima, salubridade e condições de higiene, conforto e segurança; (iv) efetiva separação dos detentos de acordo com critérios como sexo, idade, situação processual e natureza do delito; (v) garantia de assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado para os presos; (vi) contratação e capacitação de pessoal para as instituições prisionais; (vii) eliminação de tortura, de maus tratos e de aplicação de penalidades sem o devido processo legal nos estabelecimentos prisionais; (viii) adoção de medidas visando a propiciar o tratamento adequado para grupos vulneráveis nas prisões, como mulheres e população LGBT”, conforme pedido do PSOL.
Na liminar, o partido pede que o Supremo adote várias providências, uma delas já teve eco no tribunal: a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), contingenciados pelo governo para fazer economia de gastos.
A íntegra das providências solicitadas:
a) Determinar a todos os juízes e tribunais que, em cada caso de decretação ou manutenção de prisão provisória, motivem expressamente as razões que impossibilitam a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação de liberdade, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
b) Reconhecer a aplicabilidade imediata dos arts. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, determinando a todos os juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.
c) Determinar aos juízes e tribunais brasileiros que passem a considerar fundamentadamente o dramático quadro fático do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais, na aplicação da pena e durante o processo de execução penal.
d) Reconhecer que como a pena é sistematicamente cumprida em condições muito mais severas do que as admitidas pela ordem jurídica, a preservação, na medida do possível, da proporcionalidade e humanidade da sanção impõe que os juízes brasileiros apliquem, sempre que for viável, penas alternativas à prisão.
e) Afirmar que o juízo da execução penal tem o poder-dever de abrandar os requisitos temporais para a fruição de benefícios e direitos do preso, como a progressão de regime, o livramento condicional e a suspensão condicional da pena, quando se evidenciar que as condições de efetivo cumprimento da pena são significativamente mais severas do que as previstas na ordem jurídica e impostas pela sentença condenatória, visando assim a preservar, na medida do possível, a proporcionalidade e humanidade da sanção.
f) Reconhecer que o juízo da execução penal tem o poder-dever de abater tempo de prisão da pena a ser cumprida, quando se evidenciar que as condições de efetivo cumprimento da pena foram significativamente mais severas do que as previstas na ordem jurídica e impostas pela sentença condenatória, de forma a preservar, na medida do possível, a proporcionalidade e humanidade da sanção.
g) Determinar ao Conselho Nacional de Justiça que coordene um ou mais mutirões carcerários, de modo a viabilizar a pronta revisão de todos os processos de execução penal em curso no país que envolvam a aplicação de pena privativa de liberdade, visando a adequá-los às medidas “e” e “f” acima.
h) Impor o imediato descontingenciamento das verbas existentes no Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e vede à União Federal a realização de novos contingenciamentos, até que se reconheça a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
Julgamentos
A inclusão em pauta deste novo processo na pauta do Supremo reforça a agenda o tribunal neste assunto. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, tem viajado o País para lançar as audiências de custódia e, com isso, evitar previsões que seriam desnecessárias e que agravam a crise nas cadeiras. Nesta quinta-feira (20/08) o STF decidiu pela constitucionalidade do programa, derrubando ADI proposta pelos delegados de polícia, e determinou ao CNJ a regulamentação do mecanismo sob o nome de audiência de apresentação.
Também o ministro Lewandowski levou a julgamento no último dia 13 o RE 592.581. Neste processo, o tribunal decidiu de forma unânime que os juízes podem determinar ao Executivo – federal, estadual ou municipal – que promova reformas emergenciais nos presídios para garantir a integridade e dignidade dos presos.
O recado foi expresso do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski: “A reiterada omissão do Estado brasileiro em oferecer condições de vida minimamente digna aos detentos exige uma intervenção enérgica do Judiciário para que, pelo menos, o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana lhes seja assegurada, não havendo margem para qualquer discricionariedade por parte das autoridades prisionais no tocante a esse tema.”
Outro julgamento, iniciado no final do ano passado e retomado em maio deste ano, pode fomentar mudanças no sistema penitenciário ao impor ao Estado o pagamento de indenização a título de danos morais a presos mantidos em condições desumanas nas cadeiras brasileiras.
Relator deste processo, o ministro Teori Zavascki deu voto favorável ao pagamento da indenização. O ministro Barroso, ao devolver voto vista, sugeriu a que a compensação ao preso fosse feita com a remição da pena. A ministra Rosa Weber pediu vista do caso e ainda não o devolveu.
O julgamento encerrado há duas semanas, que tratou da aplicação do princípio da insignificância a presos reincidentes, tinha, mesmo que lateralmente, relação com a administração do sistema carcerário. O tribunal consignou a orientação de que o juiz pode desclassificar o crime, aplicando o princípio da bagatela, mesmo que o preso tenha praticado a mesma ação no passado.
“A situação [do sistema carcerário] é tão calamitosa que os juízes, no geral, apegam-se a qualquer formulação razoavelmente aceitável que impeça enviar alguém para o sistema penitenciário, sobretudo nas hipóteses de crimes não violentos. A razão evidente é de que mandar uma pessoa para o sistema é submetê-la a uma pena mais grave do que a que lhe foi efetivamente imposta, em razão da violência física, sexual e do alto grau de insalubridade das carceragens, notadamente devido ao grave problema da superlotação”, disse em seu voto o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso.
Outro caso em vias de ser pautado – o RE 641.320 – levou o tribunal a promover em 2013 uma audiência pública para discutir a situação do sistema carcerário. O recurso questiona a possibilidade de uma pessoa condenada cumprir pena de prisão domiciliar em razão da falta de vaga em regime semiaberto. O processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes e deve ser julgado nos próximos meses.

STF-19-08-2015-1

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JOTA

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