Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (5/11), que um ministro-relator pode decretar, monocraticamente, a baixa imediata dos autos de um processo quando constatar que os recursos interpostos pelo recorrente são visivelmente protelatórios, com o claro objetivo de conseguir a prescrição da pretensão punitiva.
A decisão foi tomada no julgamento de duas “questões de ordem” em novo recurso extraordinário (RE 839.163) da defesa do ex-senador e empresário Luiz Estevão contra condenação cujo trânsito em julgado já tinha sido decretado pelo ministro-relator Dias Toffoli. No dia 21 de outubro ultimo, a 1ª Turma do STF resolvera submeter o tema ao plenário, a fim de dirimir a controvérsia em torno do princípio da presunção da inocência, de um lado, e do “abuso do direito de recorrer”, do outro.
Neste caso, o réu Luiz Estevão de Oliveira queria se livrar de condenação a três anos e seis meses de reclusão, no regime semiaberto, enquadrado no artigo 297 do Código Penal (“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”). O ex-senador já cumpre pena, por conta desse processo, no Centro de Detenção Provisória do Presídio da Papuda, em Brasília.
O caso
Em setembro, o ministro Dias Toffoli rejeitou o recurso extraordinário do advogado de Luiz Estevão contra um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, concluindo o despacho nos seguintes termos: “Considerando, ainda, o caráter manifestamente protelatório do recurso, bem como o risco iminente da prescrição da pretensão punitiva (2/10/14), independentemente da publicação desta decisão, determino baixa dos autos ao juízo de origem”.
Na sessão da 1ª Turma, que teve de apreciar a questão de ordem levantada pela defesa, o ministro Toffoli explicou que, embora não visse divergência entre decisões das duas turmas do STF sobre a questão, seria interessante submetê-la ao plenário da corte, “para fixar um padrão para situações semelhantes”.
A defesa de Luiz Estevão alegava que, ao negar seguimento ao RE, e determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, o ministro-relator estava impedindo o acesso da parte ao recurso de agravo, previsto no artigo 39 da Lei 8.038/1990. O impedimento da propositura de agravo regimental também estaria em desacordo com o “princípio da colegialidade”.
Ao propor o recurso contra o acórdão do STJ, considerado simplesmente protelatório, os advogados do empresário e ex-senador pretendiam sobrestar o processo até que o STF se pronuncie, definitivamente, sobre o poder de investigação criminal do Ministério Público. Mas, para o ministro Dias Toffoli, a decisão da Corte sobre essa matéria em nada interessava ao recurso. Além disso mesmo não tendo sido concluído o julgamento desta questão, objeto de um recurso com repercussão geral (RE 593.727), cinco ministros já se manifestaram no sentido de reconhecer o poder de investigação criminal do MP – Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa (aposentado), Ayres Britto (aposentado) e Luiz Fux – e o atual presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, embora de forma excepcional.
Na sessão desta quarta-feira, o relator reforçou a argumentação constante de sua decisão monocrática. Ele lembrou julgado recente da 2ª Turma do STF que, também por unanimidade, no julgamento de recurso em habeas corpus (RHC 97.926), reconheceu o poder do Ministério Público para realizer investigação, “ainda que subsidiariamente”.
Ele também sustentou que o STJ, ao negar o recurso especial da defesa, limitou-se ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, para que se decida de forma diversa do que entendeu o STJ, seria necessário analisar legislação ordinária. “Com efeito, a pretensão do recorrente é imprimir contornos constitucionais à controvérsia, satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado nessa via extraordinária”- escreveu Toffolli na sua decisão monocrática de 25 de setembro.
O ministro Toffoli deu especial destaque ao artigo 21 do Regimento Interno do STF, que prevê, no parágrafo 1º: “Poderá o relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência”.

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JOTA

Decisão envolve ex-senador Luiz Estevão

Supremo facilita baixa de recurso protelatório

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