Luiz Orlando Carneiro

Embora já haja consenso, no Supremo Tribunal Federal, para que seja editada súmula vinculante segundo a qual o princípio constitucional da individualização da pena impõe o seu cumprimento em regime aberto ou domiciliar, caso falte vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o plenário adiou, na sessão desta quinta-feira (12/03), a votação do projeto da súmula (PSV 57), que era o primeiro item da pauta.
O ministro Luís Roberto Barroso – com o apoio do presidente Ricardo Lewandowski e dos demais ministros – pediu vista da PSV 57, a fim de que a proposta seja definitivamente apreciada, no mais breve prazo possível, juntamente com o recurso extraordinário (RE 641.320) com repercussão geral reconhecida sobre o mesmo assunto, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes. A PSV 57 foi autuada em fevereiro de 2011, e o RE 641.320, três meses depois.
A PSV foi proposta pelo Defensor Público-Geral-Federal, e tem o seguinte teor: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”.
Na sessão desta quinta-feira, o presidente do STF concedeu a palavra ao chefe da Defensoria Pública Federal, Haman Tabosa, e ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que têm posições divergentes sobre a questão.
O chefe do Ministério Público reafirmou o seu parecer contrário à PSV 57, no sentido de que não está em causa o princípio da individualização da pena, mas de um problema “endêmico” do sistema prisional. A seu ver, o verbete vinculante proposto “viola diretamente o princípio da legalidade”, tendo em vista a Lei de Execução Penal, e também o princípio da isonomia, já que enquanto alguns condenados, por decisões judiciais pontuais, conseguem sair do semiaberto e voltar para casa, milhares de outros na mesma situação continuam nas penitenciárias. Para Rodrigo Janot, na prática, a súmula vinculante, tal como proposta, “suprime o regime semiaberto”.
Já o chefe da Defensoria Pública Federal enumerou uma série de julgados das turmas e do plenário do STF e do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a aplicação imediata do artigo 103-A da Constituição, segundo o qual o Supremo poderá aprovar súmula vinculante, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, “terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário”.
O defensor público Haman Tabosa reafirmou a violação dos incisos 46, 47, 48 e 49 da Constituição, e informou que, só no estado de São Paulo, há cerca de 8 mil apenados no regime semiaberto que aguardam vagas em colônias e outros estabelecimentos especiais– que são raros ou inexistentes – e continuam a cumprir as penas no regime fechado.
Os ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio sublinharam que as súmulas vinculantes “valem mais” do que os julgados provenientes dos recursos extraordinários com repercussão geral. O ministro Gilmar Mendes – que além de relator do RE 641.320 preside a Comissão de Jurisprudência do STF – também considerou que o julgamento conjunto dos dois processos vai permitir acórdão e enunciado que não se limitem a “ficar liberando” esse ou aquele preso, mas também a provocar uma “mudança de atitude” por parte das autoridades públicas.

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JOTA

Decisão foi adiada por pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso, apoiado pelos demais colegas

Supremo discute PSV de progressão de regime

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