Luiz Orlando Carneiro

As quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a obrigatoriedade de bibliotecas e escolas disporem de bíblias podem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal ainda neste ano.
As ações foram propostas pela Procuradoria Geral da República em março de 2015 e atacam leis estaduais que tornaram obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada.
As ADIs (5.248, 5.255, 5.256 e 5.258) têm como relatores, respectivamente, os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. As leis em questão são do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Mato Grosso do Sul e do Amazonas.
Nestas ações, a PGR defende a declaração de inconstitucionalidade das normas legais estaduais, pois estariam em conflito com os princípios da liberdade de expressão, de pensamento e de crença consagrados nos incisos 4 e 6 do artigo 5º da Carta de 1988 (“cláusulas pétreas”).
Também violam o inciso 1 do artigo 19 da Constituição, que veda à União, aos estados e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los (…) ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
A Lei 5.998/2011 do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, além de obrigar escolas e bibliotecas públicas a manter exemplares da Bíblia, estabelece para quem não cumprir a exigência multa equivalente a 1.000 UFIRs (cerca de R$ 2.700 hoje em dia) e o dobro no caso de reincidência.
Ensino religioso
Também já estão conclusos à espera de data de julgamento, nas mãos do atual relator, ministro Roberto Barroso, os autos da ADI 4.439, igualmente proposta pela PGR - há quase seis anos – em que é contestada a previsão do ensino religioso nas escolas públicas, conforme o artigo 11 da concordata assinada entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010) e em dois dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) que tratam a matéria como de “ensino facultativo”.
Em junho do ano passado, esta última ADI 4.439 foi objeto de audiência pública convocada pelo ministro Barroso, substituto do relator inicial, o ministro Ayres Britto, que se aposentara em dezembro de 2012.
Bíblia
A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União divergem totalmente quando ao mérito das quatro ações referentes às leis estaduais que obrigam a manutenção de pelo menos um exemplar da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas ,
Dentre os principais argumentos do chefe do Ministério Público, Rodrigo Janot, reafirmados no parecer final apresentado em junho do ano passado, destacam-se os seguintes:
“Conquanto não haja impedimento constitucional à mera presença de exemplares de livro religioso em bibliotecas e unidades escolares, nem à sua divulgação em espaços públicos, o mesmo não ocorre com determinação, por ato normativo, de disponibilização obrigatória de obras dessa natureza, com imposição dos respectivos custos ao poder público”.
“Não se afirma que seja ilícito a escolas e bibliotecas públicas a aquisição da Bíblia, do Corão, da Torá, dos épicos Maabárata e Ramáiana, da Confederação Espírita de Allan Kardec, dos Vedas ou de outros livros sagrados, pois todos são objetos culturais, além de obras de culto. Tê-los ao dispor dos alunos e usuários de suas bibliotecas é plenamente compatível com o acesso a obras relevantes que bibliotecas não especializadas devem promover”.
“Inconstitucionalidade há, todavia, na imposição normativa de compra de apenas um desses livros tidos como sagrados, por parte da administração pública, com evidente privilégio a determinada manifestação religiosa. Configura-se, portanto, afronta direta aos artigos 5º, caput, e 19, inciso 1, da Constituição da República”.
A Advocacia-Geral da União diverge da PGR. De acordo com o parecer do chefe da AGU à época (9/6/2015), Luís Inácio Adams, “o princípio da laicidade estatal prevista em nossa Constituição da República não afasta completamente a possibilidade de o Estado tratar, mediante lei, de temas religiosos visando essencialmente ao atendimento do interesse público”. Assim, “é exatamente nessa exceção constitucional à separação do Estado e da igreja que se Insere a legislação ora impugnada”.
O parecer da AGU prossegue: “De outro lado, não há que se falar em proselitismo, porquanto o ato normativo impugnado não trata de qualquer forma de doutrinação ou pregação religiosa. Apenas limita-se a determinar que exemplares da Bíblia Sagrada estejam disponíveis nas bibliotecas para consulta dos usuários. Ademais, o interesse público mostra-se mais latente quando se observa o teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição da República, que prevê o ministério do ensino religioso, de matrícula facultativa, no ensino fundamental das escolas públicas”.
Ainda conforme o chefe da AGU, “mostra-se imperioso registrar que a fé cristã constitui linha filosófico-religiosa majoritária em nosso País, e que a Bíblia Sagrada é estatisticamente considerada a obra mais acessada e lida pela população mundial”. Finalmente, ele entende que “a norma impugnada, diversamente do que afirma o autor, destina-se essencialmente a assegurar o interesse público, tendo em vista o aspecto sociocultural da Bíblia e a sua importante conexão com a formação histórico-cultural brasileira”.
Ensino religioso
A oposição entre AGU e PGR se repete nos autos da ADI 4.439. A procuradora-geral em exercício à época da propositura da ação, Deborah Duprat, sustenta que, em razão da “laicidade” do Estado brasileiro, seria vedado ao Poder Público fornecer “ensino religioso ou pluriconfessional”. O Ministério Público Federal pretende seja dada interpretação conforme a Constituição “para assentar que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não-confessional, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas”.
Mas, para a AGU, “a laicidade do Estado não significa o esvaziamento da esfera religiosa. Ao contrário, o Estado laico deve buscar condições para o desenvolvimento adequado de todas as religiões, a fim de garantir a efetividade do direito fundamental à pluralidade e à liberdade de crenças”. Além disso, a Advocacia da União sublinha que o ensino religioso a ser ministrado nas escolas tem matrícula facultativa, assegurando àqueles que não seguem qualquer credo (agnósticos e ateus) e aos que não tenha interesse no assunto o direito de não assistir às aulas.
Da audiência pública presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso, em junho do ano passado, participaram 31 representantes de entidades leigas e religiosas. A grande maioria se pronunciou na linha da ação da PGR, contra qualquer posição doutrinária ou confessional vinculada ao ensino religioso, que deve ser tratado, apenas, num contexto “histórico” e “multiconfessional”.
Ao encerrar a audiência, o ministro Barroso destacou a necessidade de se procurar “um caminho do meio, com base na tolerância”.

549489692_fb76fd97a4_o

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Supremo deve uma resposta: escolas são obrigadas a ter exemplares da Bíblia?

ADI contesta também ensino religioso.